Fim da escala 6×1: o que dizem projeto, membros do governo e entidades do varejo

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca acabar com a escala 6×1 (6 dias de trabalho por um de descanso semanal) está pronta para tramitar na Câmara dos Deputados e, por ter ganho repercussão nacional, vem causando debates no segmento de varejo e foodservice.

A proposta, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e baseada em projeto do vereador eleito Rick Azevedo (PSOL-RJ), coordenador do movimento Vida Além do Trabalho (VAT) — que, até a tarde desta quarta-feira (13), havia recolhido mais de 2,8 milhões de assinaturas em uma petição pública que defende o fim da escala 6×1 — tem a ideia de reduzir a carga semanal para quatro dias, com três dias de descanso — embora os próprios autores admitam que existe a possibilidade de flexibilização do modelo proposto para uma escala de 5×2.

Atualmente, a legislação brasileira permite uma jornada de 44 horas semanais distribuídas em escalas como a de seis dias de trabalho por um de folga, prática comum em setores que operam aos finais de semana, como o comércio e a alimentação.

Outra PEC com temática semelhante já havia sido apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), está aguardando relatoria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Embora tenha recebido parecer em 2023, o texto ainda não foi votado, e a proposta deve ser apensada à PEC da deputada Hilton. Em publicação nas suas redes sociais nesta quarta-feira, Hilton informou que o projeto ultrapassou as 171 assinaturas exigidas para tramitação, contando atualmente com cerca de 200 signatários.

Autoridades do governo comentam proposta

A iniciativa tem gerado repercussão no meio político e entre entidades do setor varejista. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o governo ainda não discutiu formalmente a questão, mas reconheceu que a redução da jornada é uma tendência global, impulsionada pela automação e avanços tecnológicos. Ele observou que “esse é um debate que cabe à sociedade e ao Parlamento”.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sugeriu que questões relacionadas à escala de trabalho 6×1 poderiam ser resolvidas através de convenções e acordos coletivos, considerando que a atual legislação trabalhista oferece espaço para ajustes nas condições de trabalho. 

“A questão da escala de trabalho 6×1 deve ser tratada em convenções e acordos coletivos de trabalho. A pasta considera, contudo, que a redução da jornada para 40h semanais é plenamente possível e saudável, quando resulte de decisão coletiva”, afirmou Marinho.

Entidades do varejo se posicionam contra, mas com divergências

Entidades empresariais, principalmente nos setores de comércio e alimentação, manifestaram-se contrárias à PEC, alegando possíveis impactos econômicos e operacionais. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alega que, em vez de gerar novos postos de trabalho, a imposição de uma redução da jornada de trabalho sem a correspondente redução de salários implicará diretamente no aumento dos custos operacionais das empresas, com a necessidade de reduzir o quadro de funcionários para adequar-se ao novo cenário de custos.

“As atividades comerciais e de serviços exigem uma flexibilidade que pode ser comprometida com a implementação da semana de quatro dias, dificultando o atendimento às demandas dos consumidores e comprometendo a competitividade do setor”, afirma comunicado publicado pela CNC.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, também expressou preocupações com a PEC. “É uma proposta estapafúrdia e que não reflete a realidade. As regulamentações estabelecidas pela Constituição e expressas na CLT são modernas e já trazem as ferramentas para garantir condições de trabalho dignas e justas aos colaboradores”.

“A mudança forçada na escala de trabalho teria impactos nesta oferta. Cerca de 95% do setor é de microempresas, que precisariam reduzir o horário de funcionamento diante da mudança, já que a folha de pagamentos é um dos maiores custos para manter o empreendimento aberto”, diz a nota da entidade.

Dentro da própria Abrasel, no entanto, há divergências sobre a questão. “Ao meu ver, no processo civilizatório, a gente deveria estar indo para uma economia em que as pessoas trabalhassem menos. Já temos cada vez mais máquinas que trabalham por nós. O problema é produtividade, a concorrência e uma economia subdesenvolvida, que patina”, pontua Percival Maricato, advogado e um dos diretores da associação. 

Segundo Maricato, um equilíbrio poderia ser alcançado ao reduzir inicialmente a jornada para 40 horas, com uma escala de 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso), e evoluir posteriormente para quatro dias de trabalho semanais, como ocorre em alguns países europeus.

O presidente da Abrasel em São Paulo (AbraselSP), Leonel Paim, observou que o setor de bares e restaurantes enfrenta dificuldades de atrair trabalhadores, principalmente pela existência de alternativas de trabalho com maior flexibilidade. Ele apontou ainda que, em algumas regiões turísticas, é comum que estabelecimentos funcionem apenas de quinta a domingo, refletindo diferenças no perfil e na demanda de cada localidade.

Na proposta da deputada Erika Hilton, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal é alterado “para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil”, diminuindo a jornada de trabalho e reduzindo seu limite.

• Art.7º, inciso XIII: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

A parlamentar propõe, no documento, que a emenda constitucional entre em vigor 360 dias após a data de publicação, enquanto a proposta de Reginaldo Lopes (PT-MG), datada de 2019, prevê uma transição gradual, com a jornada diminuindo uma ou duas horas semanais por ano num período de quatro ou oito anos.

Com informações de Folha de S. Paulo
Imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil