Lei que obriga água filtrada em restaurantes é aprovada em SP

Foi aprovado, no mês de agosto, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), um projeto de lei que, se sancionado pelo governo estadual, obrigará estabelecimentos como bares, restaurantes e lanchonetes a oferecer água filtrada de graça para seus clientes.

De acordo com o PL 433/2023, esses estabelecimentos deverão deixar claro aos clientes que existe a opção de água potável gratuita, seja em cartazes ou no próprio cardápio. Os locais que não cumprirem a norma estão sujeitos a sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), autor do projeto, afirmou no texto de justificativa que o objetivo principal da lei é prevenir doenças. “De fato, a oferta de água é comum nos estabelecimentos. O incomum é a oferta de água potável filtrada. A filtragem é importante para reter possíveis partículas, como areia, barro, ferrugem, poeira e outros sedimentos, retirar o excesso de cloro e efetuar o controle biológico.”, afirmou o representante.

Na capital paulista existe uma legislação similar, sancionada em setembro de 2020. A lei foi alvo de polêmica no setor de bares e restaurantes, com direito a estabelecimentos associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) pedirem a revogação da lei junto ao poder judiciário. Na época, a justificativa foi o grande prejuízo sofrido pelo segmento na pandemia da COVID-19. O caso tramita até hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), aos cuidados do ministro Edson Fachin.

O texto do projeto de lei também defende que as pessoas não se sintam constrangidas em solicitar um copo de água filtrada. “O que se pretende é garantir que o consumidor paulista também tenha acesso à água potável filtrada de forma gratuita à vontade, encerrando qualquer discussão sobre a qualidade da água que lhe pode ser oferecida na via gratuita.”

Em nota, a FHORESP (Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo) se declarou contra o projeto, afirmando que irá à Justiça caso ele seja sancionado. 

“A água é um bem cobrado pelo Estado de todos os consumidores, tanto comerciais quanto individuais. Assim, seria ingenuidade tentar convencer a população de que qualquer produto seja fornecido ‘gratuitamente’ dentro de um restaurante por força de lei. Isso porque todos os custos acabarão sendo repassados aos preços no cardápio e, supondo que alguém faça sua refeição bebendo cerveja ou suco, ele irá pagar por essa água ‘grátis’ embutida no preço, ainda que não a solicite.”, declarou o diretor executivo da FHORESP, Edson Pinto.

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem 15 dias úteis para confirmar a sanção ou veto da proposta. Se sancionada, o governo do Estado será o responsável por definir qual órgão fiscalizará o cumprimento da lei e quais serão as penalidades aplicadas aos estabelecimentos que não a seguirem.

Imagem: Envato