Tribunal dos Estados Unidos derruba maioria das tarifas de Trump, considerando-as ilegais

Um tribunal federal norte-americano congelou, na quarta-feira (28), a maior parte das tarifas amplas impostas pelo presidente Trump a praticamente todas as nações estrangeiras, decidindo que essas tarifas excedem a autoridade legal do presidente.

A decisão — emitida por um painel de juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA — suspendeu as tarifas abrangentes de 10% que Trump impôs a praticamente todos os parceiros comerciais dos EUA no “Dia da Libertação”, no mês passado, com tarifas ainda mais altas ameaçadas para dezenas de países. O tribunal também bloqueou um conjunto separado de tarifas impostas à China, México e Canadá pela administração Trump, que havia citado o tráfico de drogas e a imigração ilegal como justificativas para os aumentos.

Os mercados globais reagiram positivamente à notícia.

A administração Trump justificou as tarifas citando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês), que concede ao presidente o poder de regular importações durante certas situações de emergência. No entanto, o tribunal rejeitou a interpretação do governo sobre a lei e afirmou que seria inconstitucional qualquer lei aprovada pelo Congresso que concedesse ao presidente autoridade irrestrita para definir tarifas.

“O tribunal não interpreta a IEEPA como conferindo tal autoridade ilimitada e anula as tarifas contestadas impostas com base nela”, escreveram os juízes nesta quarta-feira.

O tribunal declarou que as tarifas globais de 10% de Trump não são autorizadas pela IEEPA, pois foram concebidas para lidar com desequilíbrios comerciais entre os EUA e o resto do mundo — questão que, segundo os juízes, deveria ser tratada por legislação não emergencial.

Além disso, as tarifas sobre China, Canadá e México também não são legais, pois “não tratam das ameaças especificadas nessas ordens”, concluiu o tribunal.

Os três juízes que assinaram a decisão desta quarta-feira foram indicados pelos ex-presidentes Ronald Reagan, Barack Obama e pelo próprio Trump em seu primeiro mandato.

A administração Trump afirmou, em documentos judiciais, que irá recorrer da decisão no Tribunal de Apelações do Circuito Federal.

O porta-voz da Casa Branca, Kush Desai, respondeu à decisão defendendo as motivações para as tarifas, dizendo que os déficits comerciais dos EUA com outros países criaram “uma emergência nacional que devastou comunidades americanas”.

“Não cabe a juízes não eleitos decidir como lidar adequadamente com uma emergência nacional. O presidente Trump prometeu colocar a América em primeiro lugar, e a Administração está comprometida em usar todos os mecanismos do poder executivo para enfrentar essa crise e restaurar a Grandeza Americana”, disse Desai em comunicado.

As tarifas são parte central da agenda de Trump para um segundo mandato. Ele argumenta que os encargos são necessários para impulsionar a manufatura nos EUA e acabar com o que considera práticas comerciais injustas. No entanto, essas medidas abalaram os mercados financeiros e receberam críticas de democratas e até mesmo de alguns republicanos.

Trump tem mantido sua estratégia tarifária, mas suspendeu muitas das tarifas enquanto prometia negociar com os parceiros comerciais dos EUA. Um conjunto de tarifas chamadas “recíprocas”, aplicadas a dezenas de países, foi suspenso em abril por um período de pelo menos três meses. Produtos incluídos no Acordo EUA-México-Canadá ficaram isentos de tarifas de 25%. Tarifas pesadas sobre produtos chineses também foram reduzidas em meio às negociações.

Enquanto isso, as tarifas têm sido alvo de ações judiciais de empresas, estados democratas e outros grupos. A decisão desta quarta-feira está ligada a dois processos: um de um grupo de empresas que alegam terem sido prejudicadas pelas tarifas, e outro de vários estados.

Algumas das ações contra as tarifas invocam doutrinas jurídicas há muito defendidas por advogados e juízes conservadores para restringir a autoridade de agências do Poder Executivo. Entre elas estão a doutrina das “questões principais” (major questions doctrine), que exige autorização clara do Congresso para que agências federais decidam sobre questões de grande relevância econômica, e a doutrina da não delegação (nondelegation doctrine), que sustenta que o Congresso não pode delegar seu poder legislativo ao Executivo.

Imagem: Envato
Informações: Joe Walsh para CBS News
Tradução livre: Central do Varejo