Dois anos do Remessa Conforme: varejo brasileiro cresce, mas setor cobra isonomia tributária

O Programa Remessa Conforme, criado em 2023, e o fim da isenção do imposto de importação para sites estrangeiros, implementado em 2024, marcaram uma nova etapa para o varejo brasileiro. As medidas resultaram em aumento da arrecadação, geração de empregos e retomada do crescimento do setor. No entanto, a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) afirma que ainda há desequilíbrio tributário entre o varejo nacional e as plataformas internacionais de e-commerce.

Recuperação nas vendas e no emprego

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, nos 11 meses após a retomada da taxação, as vendas do varejo registraram crescimento. O setor de tecidos, vestuário e calçados teve alta de 5,47%, em contraste com a queda de 0,60% no mesmo período do ano anterior. Também houve avanço em móveis e eletrodomésticos (4,63%), materiais de construção (4,44%) e artigos de uso pessoal e doméstico (3,49%).

Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), o varejo criou 194 mil vagas diretas com carteira assinada e cerca de 1 milhão de empregos indiretos desde 2023. A ABVTEX avalia que esses números refletem o impacto positivo das medidas sobre a economia interna.

Arrecadação tributária em alta

O fim da isenção do imposto de importação para plataformas internacionais de e-commerce também ampliou a arrecadação fiscal. De acordo com a Receita Federal, o comércio varejista e atacadista contribuiu com R$ 246 bilhões em tributos federais em 2024, R$ 36,9 bilhões a mais que em 2023. A arrecadação de ICMS estadual também aumentou, acompanhando o crescimento da indústria e do varejo nacionais.

Nos 12 primeiros meses de vigência da nova regra (entre agosto de 2024 e julho de 2025), a Receita arrecadou R$ 3 bilhões, valor bem superior aos R$ 371 milhões registrados entre 2023 e 2024.

“O que vemos é que as medidas adotadas desde 2023 trouxeram resultados concretos em arrecadação, geração de empregos e investimentos no mercado interno. Mas ainda convivemos com uma disparidade gritante: enquanto produtos vendidos por lojas brasileiras chegam a arcar com carga tributária próxima de 90%, as plataformas estrangeiras seguem com a metade deste peso: entre 45% e 50%, dependendo das regras de cada Estado”, afirmou Edmundo Lima, diretor executivo da ABVTEX.

Investimentos e concorrência

O mercado nacional também retomou o ritmo de investimentos. Cinco grandes redes varejistas de moda planejam investir R$ 2,8 bilhões em 2025, e o comércio como um todo projeta R$ 100 bilhões até 2026. Em comparação, plataformas estrangeiras prometeram aportar R$ 750 milhões em cinco anos.

Mesmo com avanços na fiscalização, o Remessa Conforme ainda não conseguiu eliminar práticas irregulares, como o subfaturamento de produtos para manter-se dentro do limite de US$ 50 (faixa em que a alíquota de importação é de 20%), além de falsificações e pirataria. Segundo a ABVTEX, esses itens não passam pela fiscalização de órgãos como ANVISA, ANATEL e INMETRO, o que representa riscos à saúde, à segurança e ao meio ambiente.

Ações internacionais e contexto global

Além do Brasil com o Remessa Conforme, outros países também vêm adotando medidas para proteger seus mercados internos. Os Estados Unidos estabeleceram alíquota de 54% para remessas simplificadas oriundas de plataformas asiáticas. Na América Latina, Chile, Equador e Uruguai aumentaram as tarifas de importação sobre produtos enviados por sites estrangeiros. Já na Europa, está em estudo a aplicação de uma taxa de fiscalização sobre pacotes internacionais e sanções para itens que não cumpram normas de segurança e sustentabilidade.

Próximos passos

A ABVTEX propõe uma agenda de ajustes estruturais que inclua igualdade nas alíquotas entre varejistas nacionais e internacionais, combate ao subfaturamento e à pirataria, fortalecimento do controle aduaneiro com rastreabilidade das remessas e maior transparência nas plataformas estrangeiras.

“A solução não está em impedir o acesso do consumidor a produtos internacionais, mas sim em garantir regras justas para todos os agentes do mercado. O consumidor brasileiro merece diversidade de escolha, mas com isonomia tributária e competitiva”, reforçou Lima.

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