Aspectos jurídicos fundamentais na expansão de redes de franquia no exterior

A expansão de redes de franquias é uma estratégia eficaz e amplamente utilizada por empresas que buscam aumentar sua presença no mercado, elevar receitas e consolidar a força de sua marca. No entanto, o sucesso dessa iniciativa depende diretamente da capacidade de planejamento jurídico estratégico para lidar com os diversos desafios que surgem durante o processo de expansão, sejam eles regionais ou internacionais. Uma preparação jurídica cuidadosa pode assegurar uma operação segura, evitar conflitos legais e proporcionar um crescimento sustentável e lucrativo para as franqueadoras.

Um dos principais cuidados na expansão de franquias é a proteção adequada da marca da Franqueadora. Independentemente da região ou país escolhido para expandir, o registro prévio da marca junto aos órgãos competentes de propriedade intelectual é uma etapa indispensável. A proteção da marca não só garante exclusividade no uso como também evita conflitos jurídicos futuros, facilitando uma entrada mais segura e estável em novos mercados.

Uma opção atraente para empresas brasileiras é a expansão dentro do Mercosul, devido à proximidade geográfica, cultural e linguística entre os países membros. Além disso, acordos comerciais existentes facilitam a circulação de bens e serviços entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, criando condições mais favoráveis e reduzindo barreiras burocráticas e tarifárias que poderiam dificultar ou encarecer a expansão para outras regiões do mundo. Esses fatores tornam o Mercosul um ambiente estratégico para franquias que buscam rápida inserção em novos mercados com riscos controlados.

Além disso, é fundamental elaborar contratos de franquia detalhados e adaptados à legislação – caso exista – específica do local onde se pretende atuar. Esses contratos devem refletir claramente as obrigações das partes, questões tributárias, fiscais e trabalhistas locais, bem como normas relativas à responsabilidade civil e proteção ao consumidor. Ao assegurar contratos juridicamente sólidos e adaptados às particularidades locais, as Franqueadoras mitigam o risco de ambiguidades e disputas legais que poderiam comprometer a operação.

Dados recentes da Associação Brasileira de Franchising (ABF) corroboram essa tendência de expansão: o número de marcas brasileiras operando no exterior aumentou de 183 em 2021 para 213 em 2022, registrando um crescimento de 16% na atuação internacional em comparação ao ano anterior. Já entre 2020 e 2021, essa variação havia sido de 12,27%. Além disso, a presença dessas marcas expandiu-se de 114 para 126 países no mesmo período, demonstrando a importância e eficácia da expansão internacional para as franqueadoras brasileiras. Entre os países com maior presença das franquias brasileiras estão os Estados Unidos, que lideram com 78 marcas em 2022 frente a 69 no ano anterior. Portugal (de 51 para 56 marcas), Paraguai (44 para 46), Bolívia (25 para 27) e Colômbia (20 para 23) também se destacam como destinos importantes. Chile, que ocupa o sexto lugar, subiu uma posição em relação a 2021, seguido por Uruguai, México, Argentina e Espanha.

Outro ponto crucial envolve a compreensão e a adaptação aos regimes fiscais e tributários específicos de cada região ou país. Franqueadoras devem buscar estratégias tributárias eficientes, levando em consideração aspectos como acordos internacionais para evitar dupla tributação e regimes especiais que possam beneficiar suas operações financeiras e comerciais. A legislação trabalhista também apresenta desafios significativos, especialmente na delimitação clara das relações entre Franqueador e Franqueado. É essencial evitar situações que possam sugerir vínculo empregatício ou responsabilidade solidária indevida. Contratos bem elaborados e consultoria jurídica especializada podem garantir clareza nas relações trabalhistas e prevenir problemas futuros.

A colaboração com escritórios de advocacia experientes e especializados em direito empresarial e franquias pode ser um diferencial importante para qualquer Franqueadora que esteja planejando expansão. Essa parceria garante que os riscos sejam antecipados e gerenciados adequadamente, com contratos adaptados e estratégias jurídicas eficazes para lidar com possíveis problemas legais.

Em suma, a expansão de redes de franquias representa uma oportunidade significativa de crescimento e fortalecimento da marca. Contudo, para assegurar o sucesso dessa estratégia, é fundamental investir em planejamento jurídico detalhado, proteção rigorosa da propriedade intelectual e contratos adaptados às realidades locais. Com essas medidas preventivas e estratégicas, as Franqueadoras estarão mais bem preparadas para aproveitar as oportunidades do mercado global, mitigando riscos e garantindo uma operação sustentável e lucrativa.

Imagem: Envato

(*) Julia Quiroga Cotarelli. Formada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada atuante na área de direito contratual com especialidade em Direito Desportivo.