Novas regras para compras internacionais entram em vigor

As novas regras para compras internacionais feitas pela internet entraram em vigor nesta terça-feira, 1º, gerando críticas intensas por parte do varejo nacional. A partir de agora, encomendas de até US$50 serão isentas do Imposto de Importação, mas outros impostos, como os 17% do ICMS, serão cobrados antecipadamente.

Anteriormente, essa isenção só era aplicada para remessas entre pessoas físicas. No caso de compras de pessoas jurídicas, a regra previa uma alíquota de 60% de Imposto de Importação, embora muitas vezes não fosse efetivamente cobrada, de acordo com executivos do varejo nacional.

Essa medida abrange compras transportadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresas de correspondência internacional e empresas de encomenda aérea internacional. Para serem isentas, as empresas de e-commerce precisam aderir ao programa Remessa Conforme da Receita Federal, que exige um tratamento aduaneiro mais ágil e econômico.

As empresas serão obrigadas a informar ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais. Além disso, devem estar em dia com suas obrigações tributárias. A Receita Federal afirma que essa medida agilizará a liberação das compras na chegada ao país, já que não será necessária triagem. No entanto, o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) critica a falta de isonomia tributária com os varejistas brasileiros, considerando que essa medida cria um “ambiente de negócios insustentável”.

Segundo o IDV, as compras em e-commerces estrangeiros feitas por brasileiros têm crescido exponencialmente nos últimos anos, com um aumento estimado de 72% em 2022. Eles argumentam que o governo criou uma redução tributária específica para um grupo de empresas, as plataformas digitais de vendas de produtos importados, que, segundo eles, não contribuem para o desenvolvimento industrial, tecnológico e econômico do Brasil.

Representantes do varejo brasileiro mostraram-se surpresos com a divulgação das novas regras, considerando que o governo optou por uma medida com forte apelo popular em detrimento do que seria melhor para o país. Alguns especialistas apontam que essa medida pode incentivar empresas nacionais a abrirem negócios em países vizinhos, como Paraguai e Uruguai, para se beneficiarem das condições mais favoráveis para importações e, posteriormente, retornarem ao Brasil com esses produtos, o que pode impactar negativamente a economia nacional.

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