O desafio do equilíbrio tributário para o varejo

O Brasil precisa, com urgência, voltar seus olhos para um dos principais entraves ao desenvolvimento econômico sustentável: a ausência de equilíbrio tributário entre empresas que atuam dentro da legalidade e aquelas que operam à margem da lei. A diferença de tratamento fiscal entre o comércio formal e agentes informais, como contrabandistas, plataformas estrangeiras e vendedores que não recolhem tributos, cria um ambiente de concorrência desleal, que desestimula o empreendedorismo responsável, compromete empregos e fragiliza a arrecadação pública em áreas estratégicas como saúde, educação e segurança.

O Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul (Sindilojas), representante do setor nos municípios de Caxias do Sul, Flores da Cunha, Nova Pádua, Antônio Prado e São Marcos, ouve diariamente seus representados e entende, com clareza, o quanto esse desequilíbrio tributário compromete a sobrevivência de empresas locais que atuam em conformidade com a legislação. Em nome desses empresários, que geram empregos, investem, pagam seus tributos e contribuem para o desenvolvimento da comunidade, é necessário alertar: não buscamos privilégios, apenas condições mínimas de igualdade para competir.

A dimensão do comércio ilegal no Brasil é alarmante. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), mais de 20% dos produtos comercializados no setor de vestuário são de origem ilegal. Em 2024, o prejuízo total estimado com pirataria, contrabando e outras práticas ilícitas ultrapassou R$ 500 bilhões, conforme dados da FNCP – sendo R$ 328 bilhões de perdas diretas para a indústria e R$ 140 bilhões em arrecadação tributária que deixaram de entrar nos cofres públicos. Somente no setor de vestuário, a evasão fiscal supera R$ 6 bilhões por ano.

O comércio eletrônico internacional intensifica ainda mais esse cenário. Até agosto de 2024, compras de até US$ 50 estavam isentas de imposto de importação. Essas transações, que representaram mais de 90% das operações internacionais, despejavam diariamente cerca de 1 milhão de pacotes no Brasil. Embora uma nova alíquota de 20% tenha sido aprovada posteriormente, a carga tributária total dessas operações ainda é irrisória em comparação à suportada pelas empresas brasileiras – que pode chegar a até 90%. Trata-se, na prática, de um subsídio indireto à geração de empregos fora do país, enquanto as empresas locais lutam para manter suas portas abertas.

As consequências dessa distorção vão além da economia. A evasão fiscal mina a capacidade do Estado em investir em áreas essenciais, como segurança, educação e saúde. O prejuízo, portanto, não é apenas das empresas formais, mas sim da sociedade como um todo.

É fundamental promover alterações na legislação que coíbam práticas ilegais de comércio, fortaleçam a arrecadação nacional e protejam as empresas que operam dentro da legalidade. Valorizar o comércio formal é reconhecer o papel dessas empresas na geração de emprego, renda, inovação e inclusão social. A sobrevivência de milhares de pequenos e médios empreendedores depende disso. 

A construção de um Brasil mais justo passa pelo enfrentamento da ilegalidade e pela valorização de quem cumpre a lei. Quem trabalha corretamente, investe, emprega e sonha com um país melhor merece respeito e, no mínimo, igualdade de condições para continuar contribuindo com esse desenvolvimento.

*Márcia Costa é primeira vice-presidente do Sindilojas Caxias.