O que é recuperação judicial? Entenda o que a 123milhas está enfrentando

Na última terça-feira, a empresa de turismo 123milhas entrou com um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), devido a acúmulo de processos judiciais contra a empresa, e incapacidade de honrar com compromissos com clientes. Na tarde desta quinta-feira, 31, a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte do TJMG aceitou o pedido de recuperação, e a empresa deve entregar planilha de credores em até 48h.

Se, porém, você ainda não sabe o que significa recuperação judicial, processo já enfrentado por empresas como a Livraria Cultura e Americanas, a Central do Varejo preparou esse guia anti dúvidas para você. Entrevistamos a advogada especialista em Direito Tributário Dra. Alexssandra Franco de Campos. Acompanhe:

1 – O que é um pedido de recuperação judicial, e quando uma empresa recorre a ele?

Um pedido de recuperação judicial é um instrumento legal utilizado por empresas que estão passando por dificuldades financeiras e não conseguem cumprir com suas obrigações de pagamento. Nesse sentido, a recuperação judicial é uma medida que visa a reestruturação da empresa, possibilitando sua continuidade e a preservação dos empregos e interesses dos credores. 

2- A justiça pode acatar ou não o pedido. Como isso funciona? Quais serão as alternativas para a empresa caso a justiça não acate o pedido?

As alternativas em caso do não acatamento ao pedido de Recuperação Judicial são a Negociação das dívidas de forma extra judicial;  Reestruturação interna da empresa; Processo de recuperação extrajudicial, a depender da aderência dos credores e a aprovação do quadro geral de credores/dívidas; Pedido de Falência pela própria empresa ou pelos credores

3- Em nota, a 123 milhas confirmou o pedido de recuperação judicial e disse que a medida tem como objetivo “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores”. Como a recuperação judicial pode ajudar a honrar com os compromissos com os clientes?

Com o deferimento da Recuperação Judicial, as demais ações/execuções face à empresa são suspensas, bem como os atos de construção patrimonial.

Isso permite com que a empresa trace um planejamento estratégico para pagamento de suas dívidas e cumprimento das obrigações, sem o perigo de ser “surpreendida” com bloqueios bancários e demais atos constritivos à disposição do judiciário.

4- A empresa está enfrentando alguns processos de clientes que compraram passagens durante a pandemia e não conseguiram receber. Como tudo isso pode complicar a situação judicial da empresa?

A possibilidade de existirem ações judiciais contra a empresa que podem ser convertidas em execuções e prejudicar o plano de recuperação. Isso acontece porque, durante o processo de recuperação judicial, é suspensa a execução de todas as ações e execuções individuais contra a empresa.

Portanto, se houver ações judiciais em andamento que não foram suspensas, elas podem prosseguir e fazer com que a empresa perca bens ou tenha suas contas bloqueadas, por exemplo. Além disso, a existência de processos judiciais pode impactar a negociação do plano de recuperação com os credores.

Os credores podem questionar a legitimidade ou a capacidade da empresa de cumprir com as obrigações assumidas no plano, considerando que a empresa está envolvida em disputas legais. Isso pode gerar desconfiança por parte dos credores e dificultar o estabelecimento de acordos favoráveis para a empresa.

5- A venda de milhas é uma coisa que vai contra diversos códigos de conduta de companhias aéreas. Comente sobre a legalidade do modelo de serviço oferecido pela 123milhas?

A venda de milhas é uma prática controversa e pode entrar em conflito com os regulamentos e códigos de conduta de algumas companhias aéreas. Geralmente, as companhias aéreas não permitem explicitamente a venda ou transferência de milhas, pois consideram essa prática uma violação dos termos e condições do programa de fidelidade.

A 123milhas, opera sob o argumento de que está apenas intermediando a compra e venda de milhas entre indivíduos, e não estaria violando os termos e condições das companhias aéreas. Ela afirma que oferece um serviço de troca ou monetização das milhas dos clientes, sem infringir diretamente as políticas das companhias aéreas.