Os impactos da reforma tributária no varejo e o crescimento em um novo cenário fiscal

A Reforma Tributária, editada em dezembro do ano passado por meio da Emenda Constitucional nº 132/23 e cujos impostos foram regulamentados no último mês de abril com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, traz consigo uma série de expectativas quanto a uma maior simplificação do ambiente fiscal brasileiro.

Esse movimento, sem dúvidas, pode gerar benefícios significativos para o ambiente de negócios nacional, mas também traz impactos que variam de acordo com o setor econômico e o perfil das empresas.

Copo meio cheio

Sobre o ponto da simplificação, as expectativas não surgem por acaso. O Brasil é conhecido internacionalmente por contar com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Para termos uma ideia desse cenário, o relatório Doing Business do Banco Mundial, divulgado em 2021, apontou que as empresas brasileiras gastam até 1.501 horas por ano, apenas para calcular e pagar impostos no país, tempo que é mais alto do que o de qualquer outra nação do mundo.

E os custos dessa complexidade chegaram a alcançar uma média de R$ 60 bilhões para o meio empresarial brasileiro, segundo números do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Nesse sentido, um movimento de simplificação de nosso sistema de impostos pode cortar custos expressivos para os departamentos fiscais das empresas do país.

Na Reforma Tributária, essa simplificação vem por meio da criação do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) que, basicamente, unifica diferentes tributos federais e estaduais que serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Sobre Bens Serviços).

No âmbito das oportunidades para as empresas, temos ainda o princípio da não cumulatividade que, além de evitar o chamado “efeito cascata” de impostos pagos a maior ao longo da cadeia, traz mais confiabilidade para a cobrança de tributos no país e contribui para o fortalecimento de empresas em setores como o varejo, últimos elos da cadeia de negócios.

Desafios no radar para o varejo 

Mas, como diz o velho ditado, nem tudo são flores. Pensando também na realidade do varejo, a carga tributária do país seguirá sendo bastante onerosa para o mercado.

Atualmente, espera-se que a alíquota do IVA brasileiro fique na casa de 26,5%, o que, se confirmado, colocará o Imposto sobre Valor Agregado do país como o segundo mais alto do mundo (atrás apenas da Hungria).

Além disso, a extinção de benefícios fiscais para produtos não essenciais pode elevar os preços e ter um efeito negativo para a competitividade do varejo – e isso mesmo considerando a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, afinal de contas, ele ficará ativo apenas até 2032 e suas regras para a transferência de incentivos ainda estão pouco claras para o mercado.

Outro desafio envolve o próprio processo de adaptação aos novos mecanismos fiscais impostos pela Reforma Tributária.

Assim, além de um período de transição longo – vamos lembrar que o sistema atual e o modelo proposto pela Emenda Constitucional nº 132/23 irão conviver até 2033 – há uma necessidade de atenção estratégica para a questão da tributação no local do consumo, fato que demandará um novo planejamento comercial por parte também dos varejistas.

Todo esse cenário demandará, ao mesmo tempo, investimentos no processo de adaptação das empresas e visão estratégica para que as oportunidades abertas pela Reforma Tributária compensem seus potenciais pontos negativos.

Bancarização como um caminho para o crescimento

Dentro desse contexto, quando consideramos um eventual aumento de carga tributária para determinados produtos, um dos caminhos que podem ser trilhados em prol da competitividade envolve a diversificação de portfólio das empresas por meio, por exemplo, da oferta de serviços financeiros.

Esse caminho, aliás, já vem sendo trilhado por grandes varejistas do país. A Magalu, por exemplo, é um case de sucesso do mercado que demonstra como a criação de um braço financeiro é uma estratégia eficiente para fidelizar, atrair clientes e fortalecer ecossistemas de negócio dentro da realidade de um sistema financeiro mais dinâmico, aberto e digitalizado.

A forte tendência da bancarização de negócios não-nativos da esfera financeira se coloca hoje, principalmente, a partir da oferta de APIs e infraestrutura tecnológica ágil para que empresas de diferentes setores, incluindo o varejo, possam ofertar serviços de crédito, cartões e ampliar as possibilidades de fidelização, conquista de clientes e aumento de margem, sem que se dependa dos bancos tradicionais.

E, com a criação de um ecossistema de serviços financeiros, há ainda outros diferenciais competitivos que podem ser absorvidos pelo varejo.

Um deles envolve o potencial ganho direto com a redução da carga de impostos aplicada nas vendas a prazo do varejo. E isso graças às evoluções da securitização no país e do amplo processo de modernização do sistema financeiro nacional, que hoje conta com soluções que vêm sendo ofertadas por empresas de tecnologia focadas em infraestrutura para crédito.

Com essas novas possibilidades de securitização, a tributação sobre os lucros do financiamento de uma venda parcelada pode ser até 19% menor.

Sem dúvidas, esse é apenas um dos caminhos possíveis para o crescimento e diversificação de negócios no contexto da Reforma.

Fato é que, como toda mudança estrutural, ela traz consigo desafios, oportunidades e a necessidade de um olhar estratégico para as tendências que se colocam no mercado e que podem ser alicerces para o crescimento em um novo cenário fiscal.