Qual é a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial?

De acordo com a Serasa Experian, o número de pedidos de recuperação judicial aumentaram 70% em 2023. Foram mais de 1400 pedidos no período de janeiro a dezembro. Em 2024, esse número continua aumentando. Será que isso indica uma crise no varejo brasileiro? Para falar sobre isso, a Central do varejo conversou com Lucca Mendes, Mestre em Gestão de Negócios e Sócio administrador da Mendes Advocacia e Consultoria. Acompanhe:

Como funciona um processo de recuperação extrajudicial e quais são as principais diferenças para um processo judicial?

O processo de recuperação extrajudicial envolve uma negociação direta entre a empresa devedora e seus credores para reestruturar dívidas, sem a intervenção direta do judiciário. A empresa apresenta uma proposta que precisa ser aceita por uma maioria qualificada de credores e, uma vez acordada, é homologada em juízo, ganhando força de título executivo. Este processo é geralmente mais rápido e menos custoso que o judicial.

Por outro lado, na recuperação judicial, a empresa deve apresentar uma ação em juízo, onde um plano de recuperação é submetido à aprovação dos credores em assembleia. O judiciário tem um papel ativo na supervisão do processo, mais burocratizado e demorado.

O que pode acontecer caso a empresa não cumpra o acordo com os credores?

Caso a empresa não cumpra o acordo homologado na recuperação judicial, os credores têm o direito de executar suas dívidas individualmente com base no valor renegociado. Embora o descumprimento do plano não leve automaticamente à decretação de falência, continuam sendo alternativas viáveis os demais institutos do regime recuperacional, quanto a eventual cabimento de pedido de falência, cumpridos os requisitos legais.

Há a possibilidade de algum dos credores tornar a recuperação extrajudicial?

O escopo da Recuperação Extrajudicial é limitado, e representa processo simplificado, que atrai menos consequências que os demais institutos, como a Recuperação Judicial e a Falência, sem que os credores sejam partes legítimas para instaurar a recuperação judicial.

Quais outros casos se assemelham ao da Casas Bahia e por que?

Casos como os da Mangels, da Rideel e da Eternit são semelhantes ao da Casas Bahia no sentido de que optaram pela recuperação extrajudicial devido à viabilidade aparente de continuidade das suas operações. Essas empresas buscaram negociar diretamente com os credores para estabelecer termos mais flexíveis e eficientes, evitando os custos e a complexidade do processo judicial. A escolha pela recuperação extrajudicial é frequentemente motivada pelo desejo de uma solução mais rápida e menos onerosa para crises financeiras.

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