Keeta vence disputa judicial contra cláusulas de exclusividade da 99Food

A Justiça de São Paulo vetou cláusulas de exclusividade impostas pela 99Food a restaurantes parceiros. Os contratos ofereciam benefícios financeiros, como taxas reduzidas, mas impediam os estabelecimentos de atuar com outras plataformas de delivery, incluindo a Keeta, autora da ação.

A Keeta, pertencente ao grupo chinês Meituan, deve iniciar suas operações no Brasil até o fim do ano. Na ação, a empresa alegou que enfrenta uma “barreira ilícita” imposta pela 99Food no mercado de delivery de comida, “com o objetivo de evitar a livre concorrência e ‘banir’ a Keeta do mercado”.

O juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que a prática viola os princípios constitucionais de livre concorrência e isonomia. A decisão determinou a suspensão das cláusulas de exclusividade e proibiu a 99Food de aplicar qualquer penalidade aos restaurantes que decidirem atuar com a Keeta, mesmo tendo contratos vigentes com a plataforma. Também foi estabelecida multa de R$ 100 mil caso novos contratos incluam cláusulas semelhantes.

Modelos de contrato e “semiexclusividade”

A 99, controlada pelo grupo chinês DiDi, retomou o serviço de delivery de comida neste ano após ter deixado o setor em 2023. A operação começou por Goiânia e São Paulo e chegou ao Rio de Janeiro em 15 de outubro.

Durante o evento de lançamento no Rio, o diretor-geral da 99 no Brasil, Simeng Wang, afirmou que a empresa oferece contratos com ou sem exclusividade, com duração de até dois anos, e variação de taxas e comissões. Ele também mencionou o modelo “semiexclusivo”, no qual o restaurante obtém taxas mais vantajosas, mas continua operando com o iFood, “escolhendo não trabalhar com potenciais novos entrantes”. Esse modelo é o alvo principal da contestação apresentada pela Keeta.

Reações das empresas

Em nota, a Keeta declarou que, ao investir no Brasil, “firmou compromisso com o desenvolvimento de um mercado onde todos possam ter mais escolhas” e que, com a decisão judicial, os restaurantes “estão livres para decidir pela plataforma que oferecer o melhor serviço”. A 99Food informou que vai recorrer da decisão.

Disputa também no Cade

Além da ação judicial, a disputa entre as empresas também ocorre no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Keeta acusa a 99Food de utilizar contratos de exclusividade para impedir sua entrada no mercado, caracterizando a prática como uma “cláusula de banimento”.

Recentemente, a Rappi pediu para integrar o processo no Cade, alegando que as cláusulas contratuais da 99 também restringem a atuação dos restaurantes com sua plataforma.

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