Governo assina decreto que altera regras para vales-alimentação e refeição

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na terça-feira (11) o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida atualiza as normas do sistema de vale-alimentação e vale-refeição, com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deve completar 50 anos em 2026. O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e atende 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

Entre as principais mudanças, o decreto estabelece limite máximo de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) e teto de 2% para a tarifa de intercâmbio. O prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos será reduzido para até 15 dias corridos após a transação, e as empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras. Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras.

O decreto também prevê que sistemas com mais de 500 mil trabalhadores sejam abertos em até 180 dias, o que permitirá a participação de novas empresas e ampliará a concorrência. Além disso, ficam proibidas práticas comerciais abusivas, como descontos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. As regras têm vigência imediata.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o presidente Lula afirmou que as novas medidas beneficiam tanto os trabalhadores quanto os estabelecimentos comerciais. “É bom para os restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para as padarias grandes, pequenas e médias. É bom para quem vende hortifruti, ou seja, para quem vende fruta nesse Brasil inteiro. É no Brasil inteiro que estamos falando. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também. E se é bom para o trabalhador, é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, disse.

Segundo o MTE, o novo decreto fortalece a fiscalização e busca evitar distorções contratuais, promovendo um ambiente mais previsível. O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir parâmetros técnicos e disciplinar as regras do sistema.

De acordo com o ministério, as mudanças beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. Para os estabelecimentos, o decreto amplia a rede de aceitação e melhora o fluxo de recebimentos. Já as empresas beneficiárias terão mais segurança jurídica e previsibilidade de custos.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) classificou o novo decreto como “um marco histórico” para o setor. Em nota, a entidade afirmou que as mudanças tornam o programa mais justo, eficiente e acessível, “beneficiando diretamente o trabalhador brasileiro e fortalecendo toda a cadeia de abastecimento de alimentos”.

A Abras destacou que o novo PAT “elimina cobranças abusivas e ‘penduricalhos’ que elevavam os custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor”. A associação afirmou ainda que a medida dará mais previsibilidade ao setor, reduzirá a intermediação e “colocará mais comida na mesa do trabalhador”.

“Com custos menores e prazos mais curtos, todo comércio poderá aceitar o voucher alimentação e refeição, fortalecendo o pequeno varejo e ampliando o acesso da população. O resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos”, disse o presidente da entidade, João Galassi.

Com informações de Agência Brasil
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