Prazo para empresas apresentarem relatório sobre desigualdade salarial começa hoje

A partir de hoje, 22/01, até dia 29 de fevereiro, empresas que possuem mais de 100 funcionários devem prestar contas ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) sobre os salários pagos aos colaboradores. Os dados fornecidos pelas empresas vão possibilitar a apuração da desigualdade salarial entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções. Trata-se de uma iniciativa conjunta entre o MTE e o Ministérios das Mulheres para fazer valer a Lei 14.611, de 2023, que torna obrigatória a igualdade salarial entre gêneros.

Para fazer o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o empreendedor deve entrar no Portal Emprega Brasil, e acessar a área do empregador. Para os que não apresentarem o relatório no prazo estipulado, será aplicada multa de 3% sob a folha de pagamentos da empresa, não podendo ultrapassar 100 salários mínimos. Também, haverá sanções em casos de discriminação salarial (de sexo, raça, etnia, idade ou origem) de até R$ 4 mil, e deverá ser paga indenização por danos morais.

Para as empresas que apresentarem desigualdade salarial, poderá estabelecer Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, de acordo com a Portaria 3.714. Entre as ações propostas pela Legislação, estão a promoção de medidas de inclusão no meio de trabalho, formação de mulheres para ingresso em cargos de liderança em empresas, e formação de gestores para combater a desigualdade no ambiente de trabalho.

Com base nos dados fornecidos pelas empresas, dentro da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o MTE vai elaborar um relatório exibindo o panorama das desigualdades salariais entre homens e mulheres no ambiente de trabalho no Brasil, entre março e setembro. Será a primeira vez que teremos dados concretos sobre esse cenário no país.

Imagem: Envato