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Fundo de propaganda em franquias: cobrança, governança e prestação de contas

A gestão do fundo de propaganda exige regras claras sobre arrecadação, aplicação dos recursos e fiscalização. Transparência financeira e estratégia de marca devem caminhar juntas para fortalecer a confiança na rede

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Considere um caso composto, construído a partir de discussões recorrentes em redes conhecidas nacionalmente: o franqueado paga durante anos um percentual sobre o faturamento para o fundo de propaganda, mas recebe apenas apresentações gerais de campanhas. Quando as vendas caem, pede notas, saldos e critérios de decisão. A franqueadora responde mostrando alcance de mídia, sem esclarecer integralmente a movimentação financeira.

Nenhuma das partes necessariamente desviou recursos ou agiu de má-fé. O conflito nasceu porque prestação de contas e demonstração de resultado foram tratadas como se fossem a mesma coisa.

Essa situação revela por que o fundo de propaganda não pode ser administrado apenas como uma verba do departamento de marketing. Ele nasce de uma obrigação contratual, é formado por contribuições vinculadas a uma finalidade e precisa funcionar como instrumento coletivo da rede. A campanha pode ser criativa e tecnicamente correta, mas, se a cobrança, a decisão e o controle dos recursos não forem compreendidos pelos franqueados, a discussão deixa de ser apenas comercial e passa a envolver a legitimidade da própria gestão.

Fundo de propaganda: conceito e regras para a cobrança

A expressão “fundo de propaganda” é a mais utilizada no franchising, embora muitas redes prefiram “fundo de marketing” ou “fundo de marca”. Todas designam a taxa de publicidade prevista na COF. A diferença não é apenas terminológica: propaganda costuma remeter à veiculação paga de anúncios, enquanto marketing também alcança pesquisas, produção de conteúdo, relacionamento, tecnologia, assessoria de imprensa, eventos e promoções.

O nome adotado deve corresponder às despesas que a rede pretende financiar e às informações apresentadas antes da contratação.

A Lei nº 13.966/2019 não determina um formato único para o fundo nem obriga a criação de uma pessoa jurídica separada. Exige, porém, que a Circular de Oferta de Franquia informe com clareza as taxas periódicas, suas bases de cálculo e suas finalidades, mencionando especificamente a taxa de publicidade ou semelhante.

A COF também deve indicar a existência de conselho ou associação de franqueados e detalhar suas atribuições, poderes e competências para gerir e fiscalizar os recursos dos fundos existentes.

Essa transparência não se satisfaz com a frase “o franqueado pagará 2% para publicidade”. O candidato precisa saber sobre qual base o percentual incide, quando a contribuição vence, se existe valor mínimo, como ocorre o reajuste, quem administra os recursos e quais despesas poderão ser custeadas.

Se houver contribuição extraordinária, campanhas regionais, verba de inauguração ou obrigação de investimento em marketing local, cada rubrica deve ser identificada separadamente. Misturar cobranças diferentes sob uma única denominação dificulta o controle e aumenta a percepção de duplicidade.

A COF apresenta o desenho econômico antes do ingresso na rede. O contrato transforma esse desenho em obrigação, e o regulamento do fundo organiza sua execução. Os documentos precisam ser coerentes entre si. Não é adequado prometer participação deliberativa na COF e limitar o conselho a uma função simbólica no regulamento, nem apresentar uma finalidade restrita e depois ampliar genericamente as despesas admissíveis.

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Governança e destinação dos recursos do fundo

Embora administrados pela franqueadora, os recursos possuem destinação vinculada ao interesse coletivo da rede. Por isso, não devem ser confundidos com royalties nem utilizados livremente para cobrir custos gerais da expansão, déficits operacionais da franqueadora ou despesas sem relação com marketing. A gestão pode permanecer centralizada, mas precisa respeitar o objetivo informado, o orçamento aprovado e as regras do fundo.

A centralização costuma ser necessária. A força do fundo está na possibilidade de reunir valores de várias unidades, negociar mídia em escala, produzir materiais de qualidade e sustentar campanhas que uma loja isolada não conseguiria financiar. Não é razoável exigir que cada real arrecadado em determinada cidade retorne imediatamente em anúncios para aquela mesma praça. A aplicação deve buscar o maior benefício para a rede como um todo.

Esse caráter coletivo também recomenda critérios isonômicos. Em princípio, unidades submetidas ao mesmo modelo devem contribuir segundo bases coerentes e proporcionais. Tratamentos diferentes podem existir quando houver justificativa objetiva, como formatos, mercados ou fases operacionais distintos, mas precisam ser previamente explicados.

Quanto às unidades próprias, a contribuição ao fundo ou a participação equivalente da franqueadora é uma boa prática de governança, salvo quando ela já suporta diretamente despesas relevantes de marketing por outra forma claramente demonstrada.

A destinação admissível precisa ser ampla o suficiente para acompanhar a estratégia, mas específica para impedir desvios. O regulamento pode contemplar mídia, agência, produção de peças, pesquisas de mercado, eventos, influenciadores, assessoria de imprensa, campanhas promocionais, canais institucionais, ferramentas digitais e relacionamento com clientes.

Já despesas com expansão comercial, venda de franquias, consultoria geral da rede ou estrutura administrativa não devem ser transferidas automaticamente ao fundo apenas porque também favorecem a marca.

A remuneração de equipe interna merece atenção especial. Uma rede pode manter profissionais dedicados exclusivamente à gestão de marketing e entender que parte desse custo deve ser suportada pelo fundo. Essa escolha precisa estar prevista, ter critério de rateio, limite e documentação. Sem essa disciplina, torna-se difícil distinguir a estrutura colocada a serviço do fundo da folha geral da franqueadora.

Também é essencial separar marketing institucional de marketing local. O fundo normalmente financia ações destinadas à marca e à rede, enquanto a divulgação de uma unidade específica permanece sob responsabilidade do franqueado. Uma campanha regional pode atender várias lojas; uma ação de inauguração pode combinar recursos do fundo e verba local. A solução está em definir previamente critérios de abrangência, aprovação, divisão de custos e atribuição de resultados.

Nos canais digitais, essa organização se torna ainda mais relevante. Campanhas nacionais podem gerar tráfego para o e-commerce da franqueadora, marketplaces, aplicativos, delivery, retirada em loja ou atendimento por uma unidade próxima. O regulamento precisa permanecer coerente com a política territorial e omnichannel da rede, indicando como os leads serão encaminhados, quem suporta a mídia, como as vendas são atribuídas e de que modo os franqueados participam da execução.

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Prestação de contas do fundo de propaganda

A prestação de contas do fundo de propaganda permite verificar se a destinação prometida foi cumprida. Ela deve demonstrar, em linguagem compreensível, o saldo anterior, os valores arrecadados, as despesas realizadas por categoria, os compromissos assumidos, as reservas e o saldo final.

Apresentar fotografias de campanhas, métricas de alcance ou indicadores de engajamento ajuda a explicar a estratégia, mas não substitui a informação financeira. Da mesma forma, entregar uma planilha sem contexto contábil pode cumprir uma formalidade e ainda assim deixar a rede sem compreender o que foi feito.

A periodicidade e o grau de detalhamento devem considerar o porte e a maturidade da rede. Relatórios mensais excessivamente complexos podem consumir recursos sem melhorar a fiscalização; demonstrativos anuais muito genéricos podem ser insuficientes. Muitas operações adotam prestações trimestrais ou semestrais, acompanhadas de apresentação do plano de marketing e canal para perguntas.

Notas fiscais, contratos com agências e documentos estratégicos não precisam ser enviados indistintamente a todos, mas devem existir, permanecer organizados e poder ser examinados segundo o procedimento de fiscalização previsto.

A jurisprudência mencionada no treinamento reconhece, em diferentes decisões, o interesse do franqueado em verificar a destinação da taxa de propaganda. Há precedentes que tratam o direito de exigir contas como autônomo e não limitado apenas à parcela individualmente paga, porque a gestão envolve recursos de interesse da rede. Também existem decisões em sentido restritivo, conforme a redação contratual e a forma como a verba foi estruturada.

A melhor prevenção é não depender de uma futura discussão sobre a existência do dever: a rede deve assumir expressamente como, quando e a quem prestará contas.

Prestar contas, contudo, não significa garantir aumento de faturamento. O desempenho de uma campanha depende da praça, da sazonalidade, do preço, do estoque, da qualidade do atendimento e da execução local. A franqueadora responde pela aplicação regular dos recursos, pela coerência das decisões e pelas obrigações que assumiu, mas não pode prometer que todas as unidades terão o mesmo retorno.

A prestação financeira demonstra onde o dinheiro foi empregado; a avaliação de desempenho procura saber o que a estratégia produziu. As duas análises são necessárias, mas cumprem funções diferentes.

fundo de propaganda

Conselho de franqueados e fiscalização do fundo de propaganda

O conselho de franqueados ou comitê de marketing pode aproximar essas duas perspectivas. Franqueados trazem informações de campo, enquanto a franqueadora conserva a visão integrada da marca. O órgão pode ser consultivo, fiscalizador ou deliberativo, conforme o desenho escolhido, mas suas competências precisam ser reais e delimitadas.

Composição, mandato, critérios de eleição, periodicidade das reuniões, quórum, confidencialidade, acesso a informações e forma de registro das decisões não devem ser deixados para a prática informal.

Em muitas redes, a decisão técnica e final permanece com a franqueadora, e o conselho atua de forma consultiva e fiscalizadora. Esse modelo é legítimo quando apresentado com clareza. O problema surge quando a participação é divulgada como poder de decisão, mas se resume a ouvir campanhas já contratadas, ou quando um pequeno grupo tenta direcionar recursos coletivos para necessidades locais.

Controle financeiro e tratamento tributário

Sob o aspecto financeiro, a segregação dos recursos melhora o controle. Uma conta bancária específica, centro de custos próprio, conciliação periódica e documentos vinculados a cada despesa facilitam a prestação de contas, ainda que o fundo não possua personalidade jurídica.

Algumas redes constituem associação ou outra estrutura separada, mas essa decisão exige avaliação jurídica, contábil, tributária e operacional. Criar um CNPJ, por si só, não resolve falhas de governança e pode introduzir novas obrigações.

O tratamento tributário também não deve ser definido apenas pela denominação dada à cobrança. Na Solução de Consulta nº 114/2012, a Receita Federal entendeu que valores obrigatoriamente transferidos à franqueadora para compor fundo de publicidade constituíam receita tributável, mesmo diante de conta específica e prestação de contas.

A estrutura contratual, o fluxo financeiro, a contratação dos fornecedores e a escrituração precisam ser analisados em conjunto por assessoria jurídica e contábil. Chamar a verba de adiantamento ou reembolso não basta quando a operação revela outra realidade.

fundo de propaganda

O regulamento ainda deve prever o tratamento de sobras, déficits e inadimplência. O saldo será mantido para o exercício seguinte? A franqueadora poderá antecipar recursos e depois ser reembolsada? Campanhas extraordinárias dependerão de contribuição adicional? O franqueado inadimplente continuará submetido às ações institucionais da marca? A discordância quanto a uma campanha suspende o pagamento?

Como estruturar a gestão do fundo de propaganda

A atuação da Goakira nesse processo conecta assessoria jurídica, marketing, financeiro e operação. O trabalho pode abranger a revisão da COF e do contrato, a elaboração do regulamento, a definição das competências do conselho de franqueados, a construção do orçamento e do calendário de prestação de contas, além da adequação dos fluxos de aprovação e documentação.

O objetivo é fazer com que a regra jurídica acompanhe a forma como a rede realmente arrecada, decide, contrata e comunica.

Corrigir essas distorções antes de uma cobrança judicial costuma preservar recursos e, sobretudo, a confiança necessária para executar a estratégia.

O fundo de propaganda funciona quando combina escala com responsabilidade. O franqueado não adquire o direito de escolher individualmente cada campanha nem de exigir retorno direto de toda contribuição, mas conserva o direito de conhecer as regras e fiscalizar a destinação prometida.

A franqueadora pode conduzir o marketing da rede, desde que trate os recursos como verba vinculada, documente suas decisões e preste contas de forma verificável. Estratégia de marca e transparência financeira não competem entre si. A segunda é o que garante à primeira o direito de continuar sendo decidida de forma centralizada.

Leia também: Mediação e arbitragem em franquias: como resolver conflitos na rede

COF

Por Marco Antonio Bronzatto Paixão – Advogado da Goakira | Especialista em franchising, direito societário e empresarial

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