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STF mantém 16 de dezembro para o fim da escala 6×1, e as regras de transição agora dependem do plenário

Liminar de Flávio Dino mantém 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro e permite dias de 8h24 sem hora extra; pedido de Fux leva o caso ao plenário físico

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carteira de trabalho; taxa de desemprego no Brasil; empregos temporários; fim da escala 6x1

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve em 16 de dezembro de 2026 o início da jornada de 42 horas semanais e dos dois dias de descanso remunerado da Emenda Constitucional 141/2026, que determina o fim da escala 6×1. A decisão é uma liminar do ministro Flávio Dino, de quinta-feira (12), e depende de confirmação do plenário.

A liminar saiu nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e 8.042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A CNC pedia 42 horas só a partir de 16 de outubro de 2027 e 40 horas a partir de 16 de outubro de 2028. Dino não suspendeu nenhum prazo.

O julgamento virtual começou na sexta-feira (13), com término previsto para segunda-feira (16). No sábado (14), o ministro Luiz Fux pediu destaque, e o caso vai ao plenário físico, em data a ser definida pelo presidente do STF, Edson Fachin.

Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já tinham acompanhado o relator, mas os votos do ambiente virtual deixam de valer e o julgamento recomeça. A liminar segue em vigor até lá.

Em publicação no Instagram no fim de semana, Dino afirmou que a liminar não cria exceções nem autoriza acordos individuais. Ajustes para hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo dependem de negociação coletiva com o sindicato. “Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral”, escreveu.

O que a liminar muda nas regras de transição

Dino apontou que cumprir 42 horas semanais em cinco dias exigiria jornadas de 8h24, acima do limite constitucional de oito horas. A liminar resolve o impasse para o período de transição.

Sem acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026, as empresas podem distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos que passam da oitava hora. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.

A decisão também retirou os limites semanal e mensal para a compensação dos descansos, que passam a ser definidos em norma coletiva, e preserva o direito aos dois repousos semanais remunerados.

As cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16 de dezembro. A liminar abre 90 dias, até 16 de março de 2027, para renegociar as contrapartidas ligadas a elas e impede que a empresa corte os benefícios por decisão própria.

O ministro não concedeu prazo adicional a micro e pequenas empresas nem a setores com escalas especiais. Pediu ao Congresso que aprove em 180 dias uma lei para as micro e pequenas empresas e outra para os regimes setoriais, sem reduzir a nova jornada nem os dois repousos.

Nos contratos administrativos com mão de obra dedicada, o prazo de adaptação caiu de um ano para 180 dias contados da publicação da emenda, o que leva a 14 de abril de 2027.

Fim da escala 6×1 no varejo: custo, escalas e hora extra

Levantamento da Peers Consulting + Technology com a Tendências Consultoria, divulgado em 11 de novembro, um dia antes da liminar, calculou o custo direto da mudança de jornada em duas empresas hipotéticas.

Num atacarejo com 10 mil funcionários e faturamento anual de R$ 12 bilhões, o impacto chega a R$ 35 milhões por ano, 0,29% da receita e 7,3% do EBIT, com 800 contratações.

Numa empresa de materiais de construção com mil funcionários e faturamento de R$ 1 bilhão, o custo estimado é de R$ 2,9 milhões, os mesmos 0,29% da receita e 4,9% do EBIT, com 66 contratações. Pelo cálculo do portal, as vagas equivalem a 8% do quadro no atacarejo e a 6,6% na empresa de materiais de construção.

A Peers afirma que os valores poderiam cair 50% com redimensionamento do quadro, escalas por demanda, banco de horas e automação, e que não incluem custos indiretos, como sistemas e treinamento.

Alessandra Ribeiro, sócia e diretora de macroeconomia e análise setorial da Tendências, afirmou que “os maiores desafios se concentram em setores com alta dependência de trabalho presencial, cobertura contínua e jornadas acima de 40 horas semanais, como varejo, alimentação, logística, hospitalidade e serviços operacionais”.

O valor da hora também muda. Em exemplo hipotético do b/luz, um trabalhador com salário de R$ 3 mil e 44 horas semanais tem hora normal de R$ 13,64, com divisor de 220 horas. Com 40 horas e divisor de 200, a hora passa a R$ 15 sem reajuste, e a hora extra com adicional de 50% sobe de R$ 20,45 para R$ 22,50, alta de 10%.

A simulação não considera outros adicionais nem reflexos trabalhistas. Pelo cálculo do portal, na etapa de 42 horas, com divisor de 210, a hora normal seria de R$ 14,29 e a hora extra, de R$ 21,43.

“Como o salário mensal será mantido mesmo com a redução da jornada, a tendência é que o valor da hora trabalhada aumente, o que também poderá impactar o cálculo das horas extras”, afirmou Tatiana Conde Ribas Crestani, advogada sênior da área trabalhista do b/luz.

Ela citou o risco de passivo quando a jornada formal muda e a prática não acompanha. “Não adianta estabelecer formalmente uma escala de 40 horas semanais se, na prática, o empregado continua trabalhando 44 horas de maneira habitual sem o tratamento adequado dessas horas”, disse.

fim da escala 6x1

O que ainda está em disputa

A Advocacia da Câmara dos Deputados pediu ao STF, na sexta-feira (13), que o plenário não confirme seis pontos da liminar, entre eles as jornadas de até 8h24 sem instrumento coletivo e o fim dos limites temporais para a compensação dos descansos.

A Câmara defende manter o cronograma e afirma que, nesses pontos, a decisão “fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”. Centrais sindicais pediram, em memoriais, que as jornadas de 8h24 dependam de acordo coletivo e que os limites para folgas sejam mantidos.

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) diz que a liminar dá mais segurança jurídica à implementação da emenda.

O prazo de adaptação, porém, segue como preocupação para fábricas de turnos contínuos e pequenas confecções, de equipes enxutas e produção sazonal.

A entidade defende que a negociação coletiva seja o principal instrumento da transição, com sindicatos de trabalhadores e de empregadores definindo turnos, folgas e compensações.

Para o julgamento do plenário, a Abit espera prazo maior na primeira etapa e pede que o Congresso priorize as micro e pequenas empresas e as operações em turnos contínuos.

Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6×1

Quando começa o fim da escala 6×1 pela decisão do STF?

O fim da escala 6×1 começa em 16 de dezembro de 2026, data mantida pela liminar de Dino. Nesse dia, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

A jornada de 40 horas entra em vigor em 16 de dezembro de 2027. A liminar tem efeito imediato, mas o plenário do STF ainda vai julgar a decisão.

A empresa pode exigir jornada de 8h24 sem pagar hora extra?

A empresa pode adotar jornadas de até 8h24 sem pagar hora extra sobre os 24 minutos excedentes se não houver acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026.

A regra vale até 15 de dezembro de 2027 e distribui as 42 horas semanais em cinco dias. Dino afirmou que a decisão não autoriza acordos individuais.

Micro e pequenas empresas têm prazo maior para o fim da escala 6×1?

Não, por enquanto. A liminar não suspendeu a emenda para micro e pequenas empresas, que seguem o mesmo calendário das demais. Dino pediu ao Congresso que aprove, em 180 dias, uma lei com regras específicas para esses negócios.

Essa lei não poderá reduzir a jornada de 42 horas nem os dois repousos semanais.

A liminar de Dino já foi confirmada pelo plenário do STF?

Ainda não. O julgamento virtual da liminar, aberto em 13 de novembro, foi interrompido no dia 14 por pedido de destaque do ministro Luiz Fux e será reiniciado no plenário físico, em data a ser definida pelo presidente do STF, Edson Fachin.

Os votos do ambiente virtual deixam de valer. Até lá, a liminar de Dino continua em vigor.

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Com informações de Conjur e Congresso em Foco
Imagem: Reprodução

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