Suprema Corte dos EUA derruba tarifas de Trump; Brasil eleva imposto de importação sobre mais de mil produtos

A Suprema Corte dos Estados Unidos anulou parte das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump ao considerar que elas foram aplicadas de forma ilegal com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A decisão foi tomada por 6 votos a 3.

De acordo com o entendimento da Corte, a IEEPA “não autoriza o presidente a impor tarifas”. A decisão confirmou o posicionamento de duas instâncias anteriores. O caso foi julgado pela Suprema Corte no início de novembro.

O presidente da Corte, John Roberts, redigiu o voto majoritário. Os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh divergiram.

No texto, os ministros afirmaram que permitir a adoção de tarifas com base na IEEPA “representaria uma expansão transformadora da autoridade do presidente sobre a política tarifária”. A decisão também destacou que, ao longo dos quase 50 anos de existência da lei, nenhum presidente havia utilizado o dispositivo para impor tarifas dessa magnitude.

“A ausência de precedente histórico, somada à amplitude da autoridade que o presidente agora reivindica, sugere que as tarifas extrapolam o ‘alcance legítimo’ do presidente”, diz o texto. Para instituir tarifas nesse nível, a Corte entendeu que Trump precisaria “apontar para uma autorização clara do Congresso”, o que, segundo a decisão, “ele não pode”.

Com o julgamento, também foram canceladas as tarifas aplicadas ao Brasil no âmbito das medidas baseadas na IEEPA.

Após a decisão, entidades empresariais se manifestaram. O vice-presidente executivo de Relações Governamentais da National Retail Federation, David French, afirmou que a decisão “fornece a tão necessária previsibilidade para empresas e fabricantes dos Estados Unidos, permitindo que as cadeias globais de suprimentos operem sem ambiguidades”, e pediu que o governo atue rapidamente para viabilizar reembolsos. A Suprema Corte, no entanto, não se pronunciou sobre a devolução das tarifas já recolhidas.

Algumas empresas já ingressaram com ações judiciais solicitando reembolso, entre elas Costco, EssilorLuxottica, Revlon e Kawasaki Motors. A coalizão We Pay the Tariffs, que reúne mais de 800 pequenas empresas, também solicitou reembolsos “completos, rápidos e automáticos”.

“Uma vitória jurídica é inútil sem alívio real para as empresas que pagaram essas tarifas”, declarou o diretor executivo da coalizão, Dan Anthony. “O único curso de ação responsável agora é estabelecer um processo de reembolso rápido, eficiente e automático que devolva o dinheiro das tarifas às empresas que as pagaram.”

Antes do julgamento, Trump havia defendido a manutenção das tarifas. “Eu digo que este é um dos casos mais importantes na história do nosso país porque, se não vencermos esse caso, seremos um desastre financeiro enfraquecido e problemático por muitos e muitos anos”, afirmou na Casa Branca em 15 de outubro.

Apesar da decisão, a possibilidade de novas tarifas permanece. Nem todas as medidas adotadas no último ano foram baseadas na IEEPA. Especialistas apontam que o governo pode recorrer a outros dispositivos legais, como a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, que autoriza tarifas por motivos de segurança nacional; a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, relacionada a problemas internacionais de pagamentos; e a Seção 301 da mesma lei, que permite a aplicação de tarifas contra a China.

Antes da audiência na Suprema Corte, a especialista em comércio internacional Rathna Sharad, CEO e fundadora da plataforma logística FlavorCloud, afirmou que, em caso de decisão desfavorável, “o governo Trump buscará mecanismos alternativos [para impor essas tarifas]”. Segundo ela, “existem outras tarifas que Trump pode impor a categorias específicas de produtos; essa é uma forma de contornar a decisão”. Sharad citou como exemplo as tarifas já aplicadas sobre aço e alumínio e a possibilidade de extensão a setores como o de vestuário.

Após o julgamento, Trump classificou a decisão como uma “vergonha”, segundo a CNN, que citou duas pessoas que ouviram o comentário.

Brasil eleva imposto de importação de mais de 1 mil produtos

No Brasil, o governo federal elevou, no início deste mês, o imposto de importação sobre mais de mil produtos. Entre os itens afetados estão smartphones, além de bens de capital, como máquinas e equipamentos para produção, e produtos de informática e telecomunicações.

A elevação das alíquotas foi de até 7,2 pontos percentuais. Parte dos aumentos já entrou em vigor, e o restante começa a valer em março.

Segundo o Ministério da Fazenda, a escalada das importações de bens de capital e de informática registrou crescimento acumulado de 33,4% desde 2022. A pasta informou que a penetração desses produtos no consumo nacional ficou acima de 45% em dezembro do ano passado, em “níveis que ameaçam colapsar elos da cadeia produtiva e provocar regressões produtiva e tecnológica do país, de difícil reversão”.

O ministério avaliou ainda que a medida é “moderada e focalizada, necessária para reequilibrar preços relativos, mitigar a concorrência assimétrica, conter a tendência de aumento da penetração de importados e reduzir a vulnerabilidade externa estrutural associada ao déficit setorial”.

O governo afirmou também que a decisão está alinhada a práticas internacionais, argumentando que diversos países elevaram proteção setorial ou aplicaram medidas comerciais em subgrupos de máquinas.

De acordo com a Fazenda, em 2025 as principais origens das importações foram Estados Unidos, com US$ 10,18 bilhões e 34,7% de participação; China, com US$ 6,18 bilhões e 21,1%; Singapura, com US$ 2,58 bilhões e 8,8%; e França, com US$ 2,52 bilhões e 8,6%.

Apesar do aumento das tarifas, o governo abriu a possibilidade de pedidos de redução temporária da alíquota para zero até 31 de março para produtos anteriormente beneficiados, com concessão provisória por até 120 dias.

Importadores criticaram a medida e afirmaram que ela afeta a competitividade das empresas e pode ter efeito inflacionário.

Entre os produtos com aumento de imposto estão telefones inteligentes, torres e pórticos, reatores nucleares, caldeiras, geradores de gás de ar, turbinas para embarcações, motores para aviação, bombas para distribuição de combustíveis ou lubrificantes, fornos industriais, freezers, centrifugadores para laboratórios, máquinas para encher e rotular garrafas, empilhadeiras, robôs industriais, máquinas de compactação, distribuidores de fertilizantes, máquinas para indústrias de panificação, açúcar e cerveja, máquinas para fabricação de sacos e envelopes, impressoras industriais, cartuchos de tinta, máquinas têxteis, equipamentos para fabricação ou conserto de calçados, martelos, circuitos impressos montados, máquinas de cortar cabelo, painéis indicadores com LCD ou LED, controladores de edição, tratores, embarcações, plataformas de perfuração, navios de guerra, câmeras fotográficas para uso específico, aparelhos de ressonância magnética, aparelhos dentários e equipamentos de tomografia computadorizada.

Imagem: House Creative Services
Informações: Nicole Silberstein para Retail TouchPoints
Tradução livre: Central do Varejo