Publicidade de bets: novas regras proíbem promessa de ganho fácil e ampliam restrições

As plataformas de apostas esportivas autorizadas a operar no Brasil passarão a seguir novas regras para a publicidade de bets a partir de 17 de julho. Publicadas em portarias do Ministério da Fazenda e dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, as medidas estabelecem advertências obrigatórias nas campanhas publicitárias, restringem o conteúdo dos anúncios e ampliam a fiscalização sobre o setor.

Entre as principais mudanças está a proibição de propagandas que apresentem as apostas como forma de obter renda, investimento ou solução para problemas financeiros. Também ficam vedados anúncios que sugiram enriquecimento rápido, incentivem apostas imediatas ou utilizem comentaristas esportivos para influenciar o público durante transmissões e programas de análise.

Segundo o governo federal, as novas regras fazem parte de uma estratégia para reforçar a proteção dos consumidores e aumentar o controle sobre o mercado de apostas de quota fixa no país.

Publicidade de bets deverá exibir advertências obrigatórias

Com a entrada em vigor das novas normas, toda publicidade de empresas autorizadas deverá apresentar uma das seguintes mensagens:

• “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.

As advertências deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da peça publicitária, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.

O modelo adotado segue lógica semelhante à utilizada em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, nas quais os alertas sobre riscos ao consumidor são obrigatórios.

Novas restrições atingem conteúdo das campanhas

As portarias ampliam a lista de práticas proibidas na publicidade de bets. Além de impedir a associação das apostas à obtenção de renda, as normas vedam campanhas que:

• Apresentem apostas como investimento ou fonte de lucro;
• Sugiram ganho fácil ou enriquecimento rápido;
• Criem senso de urgência para estimular apostas imediatas;
• Utilizem histórico de premiações para incentivar novas apostas;
• Contenham informações falsas ou enganosas;
• Utilizem mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;
• Sejam direcionadas a crianças e adolescentes.

Também passam a ser proibidas campanhas que associem as apostas ao sucesso financeiro, pessoal ou social, ou que apresentem o jogo como prioridade na vida do consumidor.

Comentaristas esportivos não poderão recomendar apostas

As novas regras também alcançam transmissões esportivas, programas especializados e conteúdos de análise.

A partir da vigência das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para recomendar apostas específicas ou sugerir estratégias relacionadas a jogos e mercados disponíveis nas plataformas.

A norma impede que análises e opiniões técnicas sejam utilizadas como forma de estimular apostas durante eventos esportivos.

Na apresentação das medidas, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o objetivo é evitar que comentários especializados funcionem como incentivo ao jogo.

Anúncios de empresas ilegais também serão alvo de fiscalização

Outra determinação prevista nas novas regras estabelece que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas sem autorização para operar no Brasil.

Segundo o governo, a medida faz parte da política de combate às plataformas clandestinas. Conforme declarou Dario Durigan, a orientação é de “tolerância zero” com as bets ilegais.

A iniciativa complementa outras ações recentes, entre elas a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas irregulares e a retirada de milhares de sites considerados clandestinos.

Descumprimento pode gerar multas e suspensão das operações

As empresas autorizadas que deixarem de cumprir as novas regras estarão sujeitas a sanções administrativas.

Entre as penalidades previstas estão multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e cassação da licença em casos de reincidência grave.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também informou que veículos de comunicação e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões.

Além disso, o governo prevê responsabilizar as casas de apostas por conteúdos produzidos por influenciadores contratados quando houver descumprimento das normas, incluindo a possibilidade de remoção das publicações consideradas irregulares.

CNC aponta impacto das bets sobre consumo e endividamento

As novas regras para a publicidade de bets foram divulgadas em um momento em que o impacto econômico das apostas também está em debate.

Levantamento apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que, entre janeiro de 2023 e março de 2026, as apostas eletrônicas retiraram R$ 143 bilhões do comércio varejista brasileiro em razão da inadimplência dos consumidores. Segundo a entidade, o valor equivale ao total das vendas registradas nos períodos de Natal de 2024 e 2025 somados.

A CNC informa ainda que os gastos dos brasileiros com plataformas de apostas cresceram mais de R$ 30 bilhões por mês no período analisado, comprometendo a renda disponível das famílias para pagamento de dívidas e podendo ter levado cerca de 270 mil famílias à chamada inadimplência severa, caracterizada por atrasos superiores a 90 dias.

De acordo com o estudo, homens, famílias com renda de até cinco salários mínimos, pessoas com 35 anos ou mais e consumidores com maior escolaridade figuram entre os grupos mais vulneráveis aos impactos financeiros das apostas.

O economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, afirmou que o aumento do endividamento pode levar consumidores a adiar ou cancelar compras de bens de consumo. Já o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, defendeu o fortalecimento de políticas públicas voltadas à regulamentação do setor e à proteção dos consumidores.

Setor de bets contesta

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa plataformas de aposta eletrônica que operam legalmente no Brasil, enviou notificação formal à CNC em abril deste ano, cobrando transparência metodológica e acesso integral às bases de dados utilizadas na análise. Para o instituto, as conclusões da confederação são “alarmistas e contrariam frontalmente as métricas oficiais.”

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também contestou os números, afirmando que não condizem com os dados oficiais do governo e do setor, e que a CNC desconsidera “a natureza multifatorial do endividamento dos brasileiros.”

Imagem: Magnific

*Com informações de Agência Brasil

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