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Bets: Rio de Janeiro e Belo Horizonte proíbem publicidades em locais públicos
A publicidade de bets passa a enfrentar novas restrições no Brasil após uma série de medidas adotadas pelos governos municipal e federal. No Rio de Janeiro, um decreto publicado na segunda-feira (13) pela prefeitura proíbe a veiculação de anúncios de plataformas de apostas em espaços públicos da cidade. Já em âmbito nacional, novas regras para a publicidade das empresas autorizadas entram em vigor em 17 de julho, com exigência de advertências obrigatórias, restrições ao conteúdo das campanhas e ampliação da fiscalização.
No caso do Rio de Janeiro, a proibição vale para publicidade instalada em mobiliário urbano, painéis de publicidade exterior e demais locais cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do município.
Segundo o decreto, uma das finalidades da medida é reduzir a exposição da população, especialmente de crianças e adolescentes, às plataformas de apostas.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), que poderá determinar a retirada imediata de anúncios considerados irregulares e aplicar as sanções previstas na legislação municipal, incluindo multas.
Nesta quarta-feira (15), Belo Horizonte seguiu os passos do Rio de Janeiro e também proibiu a publicidade de bets em espaços públicos. Assinado pelo prefeito Álvaro Damião, do União Brasil, o decreto prevê a proibição de qualquer casa de apostas em qualquer espaço vinculado a entidades da prefeitura ou próximo a um raio de 100 metros de estabelecimentos municipais destinados a crianças e adolescentes, como escolas e mais.
Novas regras para publicidade de bets entram em vigor
Além da iniciativa das prefeituras , o governo federal publicou portarias que estabelecem novas normas para a publicidade das plataformas de apostas esportivas autorizadas a operar no país.
As medidas foram editadas pelo Ministério da Fazenda, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e passam a valer a partir de 17 de julho.
Entre as principais mudanças está a proibição de campanhas que apresentem as apostas como forma de obter renda, investimento ou solução para dificuldades financeiras. Também ficam proibidos anúncios que sugiram enriquecimento rápido, incentivem apostas imediatas ou utilizem comentaristas esportivos para influenciar o público durante transmissões e programas de análise.
Conteúdo de campanhas de Bets tem novas proibições
Com a entrada em vigor das novas normas, todas as campanhas publicitárias das empresas autorizadas deverão conter uma das seguintes mensagens:
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
As advertências deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho da peça.
As portarias ampliam a lista de práticas proibidas na publicidade de bets. Entre as novas restrições de peças publicitárias estão campanhas que:
- apresentem apostas como investimento ou fonte de lucro;
- sugiram ganho fácil ou enriquecimento rápido;
- criem senso de urgência para estimular apostas imediatas;
- utilizem histórico de premiações para incentivar novas apostas;
- contenham informações falsas ou enganosas;
- utilizem mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;
- sejam direcionadas a crianças e adolescentes.
As normas também proíbem a associação das apostas ao sucesso financeiro, pessoal ou social, bem como mensagens que apresentem o jogo como prioridade na vida do consumidor.
Fiscalização também alcança empresas não autorizadas
Outra medida prevista nas portarias determina que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas que não possuam autorização para operar no Brasil.
Segundo o governo federal, a iniciativa integra a política de combate às plataformas clandestinas. Conforme declarou Dario Durigan, a orientação é de “tolerância zero” com as bets ilegais.
As empresas autorizadas que desrespeitarem as novas regras poderão sofrer sanções administrativas.
Entre as penalidades previstas estão multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e cassação da licença em casos de reincidência grave.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou ainda que veículos de comunicação e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões.
Impacto econômico no Varejo
Um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que, entre janeiro de 2023 e março de 2026, as apostas eletrônicas retiraram R$ 143 bilhões do comércio varejista brasileiro em decorrência da inadimplência dos consumidores. Segundo a entidade, o valor corresponde ao total das vendas realizadas nos períodos de Natal de 2024 e 2025.
O estudo também aponta crescimento superior a R$ 30 bilhões por mês nos gastos com plataformas de apostas durante o período analisado, comprometendo a renda disponível das famílias e podendo ter levado cerca de 270 mil famílias à inadimplência severa, caracterizada por atrasos superiores a 90 dias.
De acordo com a CNC, homens, famílias com renda de até cinco salários mínimos, pessoas com 35 anos ou mais e consumidores com maior escolaridade estão entre os grupos mais vulneráveis aos impactos financeiros das apostas.
O economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, afirmou que o aumento do endividamento pode levar consumidores a adiar ou cancelar compras de bens de consumo. Já o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, defendeu o fortalecimento de políticas públicas voltadas à regulamentação do setor e à proteção dos consumidores.
As conclusões da confederação, no entanto, foram contestadas por entidades que representam o setor. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) informou ter encaminhado notificação formal à CNC solicitando transparência metodológica e acesso às bases de dados utilizadas no levantamento, classificando as conclusões como “alarmistas e contrariam frontalmente as métricas oficiais.”
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também contestou os números apresentados, afirmando que eles não refletem os dados oficiais do governo e do setor e que o estudo desconsidera “a natureza multifatorial do endividamento dos brasileiros.”
*Com informações de Agência Brasil e Midiamax
Imagem: Bruno Peres/Agência Brasil
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