Vale-refeição e vale-alimentação ganham interoperabilidade

A interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) entrou em vigor no sábado (7). Com a regra, cartões de diferentes operadoras devem ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão utilizado, segundo a Agência Brasil.

Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre as empresas abrangidas, conforme o enquadramento no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A transição começou em maio e se estendeu até novembro.

A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações. O valor dos vales pagos pelas empresas aos funcionários não sofre aumento nem redução automática, e os recursos seguem destinados à alimentação.

Regras de vale-refeição e vale-alimentação para o varejo

O decreto que atualizou o PAT fixou taxa máxima de 3,6% para a cobrança das operadoras sobre as transações com benefícios vinculados ao programa. A tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, e o repasse das vendas aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos.

Antes da mudança, segundo a Agência Brasil, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos que podiam ultrapassar 30 dias.

Esses limites valem para benefícios vinculados ao PAT. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a diferença entre esses vales e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista dificulta a identificação das transações e a conciliação financeira dos estabelecimentos.

A entidade afirma que parte das empresas migrou operações para o auxílio-alimentação, modalidade sem os mesmos limites de taxa e prazo. Em manifestação de 28 de outubro, a Abrasel informou que as taxas cobradas de bares e restaurantes nessa modalidade ficam entre 6% e 7%, segundo o portal TI Inside.

Para a Abrasel, a implementação plena depende de as operadoras de benefícios e as credenciadoras integrarem seus sistemas. A entidade aponta como entrave o canal específico para processar transações com vales, que ainda não funciona plenamente.

Segundo a Abrasel, conforme o TI Inside, isso leva parte das operações a ser processada como débito ou crédito.

Operadoras do setor questionam na Justiça pontos do decreto, entre eles os limites tarifários e a imposição de mudanças estruturais por meio de decreto, segundo a Agência Brasil.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, que, na avaliação da entidade, pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O descumprimento das regras do PAT pode resultar em multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais usados anteriormente, quando cabível. As consequências dependem da infração e podem atingir operadoras, empresas participantes e estabelecimentos comerciais.

Com informações de Agência Brasil

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Imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil