Câmara aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada para 40 horas semanais

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil. No primeiro turno, o placar registrou 472 votos favoráveis e 22 contrários; no segundo, 461 a 19.

O substitutivo aprovado foi apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), cujo texto original previa jornada de 36 horas semanais. Em conjunto, tramitava a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.

O texto aprovado não prevê redução salarial e estabelece transição escalonada: 60 dias após a promulgação, a jornada cai de 44 para 42 horas semanais; após mais 12 meses, atinge o teto definitivo de 40 horas semanais. Os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado no prazo de 60 dias após a publicação da emenda constitucional, um dos quais preferencialmente aos domingos.

Convenções ou acordos coletivos poderão estabelecer regimes compensatórios diferentes, desde que assegurem a média de dois dias de repouso por semana dentro do mês e que o trabalhador tenha ao menos um dia de folga por semana.

O texto também prevê o encaminhamento a lei complementar da definição de regras transitórias para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com a possibilidade de MEIs passarem a contratar dois empregados, em vez de um, como é permitido hoje. O governo também aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, micro e pequenas empresas no Simples Nacional, condicionados à manutenção dos níveis de emprego.

A PEC garante ainda que a manutenção do salário será aplicada inclusive aos pisos salariais, com exceção para portadores de diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência — equivalente hoje a R$ 21.188,87 — e para trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública.

A proposta foi aprovada na forma de uma emenda aglutinativa, o que impediu a análise de destaques que poderiam alterar o texto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que reduzir a jornada é “promoção da saúde”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou o fim da escala 6×1 de “uma conquista civilizatória” e prometeu trabalhar na articulação política para aprovação pelo Senado.

Com a conclusão do processo na Câmara, a PEC segue para as mãos do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O Planalto acredita na celeridade da votação, apesar das divergências entre Alcolumbre e o governo federal.

Impactos no varejo

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou preocupação com o substitutivo em nota divulgada na terça-feira (26), afirmando que a fixação de um limite constitucional rígido para a jornada semanal trará impactos negativos sobre a geração de empregos, a competitividade do setor produtivo e a sobrevivência de pequenas empresas.

Segundo cálculos da entidade, no comércio varejista, 93% dos empregados formais cumprem jornada superior a 40 horas semanais. A CNC projeta aumento imediato de 21% na folha salarial do comércio, o que corresponderia a R$ 122,4 bilhões anuais de custo adicional. A estimativa da confederação aponta que o repasse de preços ao consumidor poderia chegar a 13%.

Em documento entregue ao relator da PEC na semana passada, a CNC defendeu que mudanças na jornada de trabalho sejam realizadas exclusivamente por meio de acordos e convenções coletivas, e alertou que reduções uniformes e obrigatórias da jornada, sem diálogo social, podem gerar efeitos adversos em setores com funcionamento contínuo e forte sazonalidade.

No setor do comércio, entidades afirmam que a mudança exigiria reorganização das escalas e ampliação das equipes para manter lojas funcionando nos mesmos horários. Representantes do varejo estimam que, para preservar a operação atual, algumas empresas poderiam ter de aumentar seus quadros em até 20%. Entidades ligadas a lojistas também alertam que a diminuição de dias de trabalho aos fins de semana pode impactar vendas, comissões e renda variável de trabalhadores do comércio.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) calcula que a manutenção dos salários frente a uma jornada menor encarecerá o trabalho em 22%. O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) aponta que o corte forçado no expediente resultaria em retração de 12,2% na riqueza gerada pelo setor.

O empresário Flávio Rocha, dono da Riachuelo, afirmou que a proposta pode elevar a inflação e reduzir empregos no varejo. Segundo ele, o impacto geral estimado chega a 13%, mas pode alcançar entre 18% e 20% no varejo, setor mais dependente de mão de obra.

Em sentido contrário, um estudo do Ipea afirma que a alta no custo das empresas com os trabalhadores, a partir da redução da jornada, não passaria de 10% nos setores mais impactados, com média de 7,8%. Considerando o custo total das empresas, o impacto da redução da jornada variaria de 1%, em setores como comércio e indústria, a até 6,6%, no caso de ramos como vigilância e segurança.

Representantes de centrais sindicais, por sua vez, manifestaram preocupação com trabalhadores que poderiam ficar fora da redução de jornada, especialmente os profissionais com curso universitário que ganham acima do limite previsto no texto.

Com informações de Exame e CNN Brasil
Imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados