MP das Bets proíbe apostas online no Brasil e prevê bloqueio por operadoras a partir de 6 de outubro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na sexta-feira (25) a Medida Provisória 1.394/2026 (a “MP das Bets”), que proíbe em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, tanto esportivas quanto de cassino on-line. A norma já está em vigor e não afeta loterias tradicionais, como Mega-Sena e Lotofácil.

MP das Bets encerra outorgas do setor sem direito a indenização

A MP extingue, em 30 dias, as autorizações já concedidas por União, estados e pelo Distrito Federal. Até agora, haviam sido pagas 85 outorgas, de R$ 30 milhões cada, somando R$ 2,55 bilhões arrecadados no processo de licenciamento. Segundo o governo, a extinção ocorre por interesse público e não gera direito a indenização às empresas.

O calendário prevê depósitos já proibidos desde a publicação da MP. Apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os saldos, e os sites e aplicativos devem sair do ar a partir de 6 de outubro. Depois disso, as operadoras têm dois dias para informar às instituições financeiras os valores devidos a cada apostador, que então têm sete dias para efetuar os pagamentos. Valores não reclamados serão transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal.

O bloqueio das plataformas caberá à Anatel, que repassará ordens da Fazenda e do Ministério da Justiça às operadoras de telecomunicações e provedores de internet. Lojas de aplicativos, como App Store e Play Store, também terão de remover os apps de apostas do ar.

Empresas que descumprirem as obrigações de restituição estão sujeitas a multa diária de R$ 200 mil, além de advertência, suspensão ou proibição de atividades. A estrutura de combate a plataformas clandestinas prevê ainda confisco de valores em contas ligadas à exploração irregular, com penalidades que podem somar até R$ 2 bilhões, destinadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Paralelamente à MP, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para criminalizar a atividade. Quem explorar apostas de quota fixa poderá pegar de 4 a 6 anos de prisão, e divulgar ou captar apostadores, de 2 a 4 anos, além de multa. Essa parte ainda depende de aprovação do Legislativo.

A proibição é distinta da Lei das Bets (14.790/2023), que regulamentou o setor e segue contestada por ação movida pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal desde 2024. Representantes do setor já sinalizaram que devem recorrer à Justiça contra a nova MP, sob argumento de insegurança jurídica.

O desfecho regulatório chega após meses de pressão do varejo contra o avanço das apostas sobre a renda das famílias. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que as bets retiraram R$ 143 bilhões do comércio varejista entre janeiro de 2023 e março de 2026, e lojistas do setor de material de construção chegaram a chamar o fenômeno de “pandemia” dentro do varejo.

O governo também citou um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde para justificar a proibição, que estima em R$ 38,8 bilhões o custo social anual associado aos jogos de aposta. Desse total, R$ 30,6 bilhões, quase 79%, estão ligados à área de saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.

Do lado da arrecadação, as casas de apostas registraram receita bruta de R$ 20,3 bilhões apenas no primeiro semestre de 2026. Entre janeiro e agosto deste ano, o governo havia recebido cerca de R$ 6,3 bilhões em tributos ligados às apostas, o equivalente a aproximadamente R$ 800 milhões por mês.

Editorial

A Medida Provisória 1.394/2026, a MP das Bets, extinguiu de uma vez as 85 outorgas do setor de apostas online, sem direito a indenização às empresas. Para a Central do Varejo, a decisão é acertada e vai na direção certa: devolver ao consumo a renda que as bets sequestraram das famílias brasileiras nos últimos três anos.

Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), citado pelo governo para justificar a MP, estima o custo social anual das apostas em R$ 38,8 bilhões. Desse total, R$ 30,6 bilhões, quase 79%, estão ligados à saúde pública, incluindo suicídios e tratamento de depressão.

Do lado da arrecadação, o setor recolheu cerca de R$ 6,3 bilhões em tributos entre janeiro e agosto deste ano, média de R$ 800 milhões por mês, e faturou R$ 20,3 bilhões de receita bruta só no primeiro semestre de 2026.

A conta é desproporcional, e a Central do Varejo considera que o argumento fiscal nunca deveria ter pesado mais do que o dano social.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) já havia calculado que a inadimplência gerada pelas bets retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista entre janeiro de 2023 e março de 2026, o equivalente a dois Natais inteiros de vendas. É um rombo grave demais para seguir tratado como dano colateral aceitável de um mercado regulado.

O raciocínio da Central do Varejo é simples e direto. Com as outorgas extintas e as plataformas fora do ar a partir de 6 de outubro, a renda que hoje é sugada pelas apostas tende a se realocar para itens de necessidade básica e para consumo discricionário, os dois pilares saudáveis do varejo físico e digital.

Reduzir a inadimplência abusiva causada pelas bets também amplia a capacidade de compra a crédito do consumidor, em um momento decisivo em que o varejo se prepara para Black Friday e Natal.

A Central do Varejo também reforça, nesta data, sua adesão orgulhosa à campanha “Aqui não tem propaganda de bets”, que reúne veículos especializados em tecnologia, inovação e negócios, entre eles Mobile Time, NeoFeed e TI Inside.

O editorial conjunto da iniciativa afirma que aceitar propaganda de apostas online contradiria a cobertura factual já produzida pelas próprias redações sobre os efeitos nocivos das bets na renda das famílias.

A Central do Varejo não veicula, e jamais veiculará, publicidade de casas de apostas em nenhum de seus canais. É uma linha vermelha que este portal não está disposto a cruzar.

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Imagem: Unsplash