Lula assina MP que zera a “taxa das blusinhas”; entenda o histórico da medida desde 2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (12) uma Medida Provisória (MP) que zera o imposto de importação incidente sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas. A medida passa a valer a partir desta quarta-feira (13). O tributo, popularmente conhecido como “taxa das blusinhas”, estava em vigor desde agosto de 2024 e havia se tornado um dos temas de maior debate no varejo e no comércio eletrônico brasileiro.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, o fim da cobrança vai beneficiar a população de menor renda, que utiliza essas plataformas para adquirir produtos do dia a dia. O Remessa Conforme (programa que regula e fiscaliza as importações de baixo valor) não é extinto pela MP e segue em operação.

O ponto de partida da “taxa das blusinhas”: o Remessa Conforme (2023)

O debate em torno da tributação de remessas internacionais de baixo valor ganhou forma em 2023, em um contexto de expansão acelerada do comércio eletrônico transfronteiriço no Brasil, impulsionada pela pandemia e pela chegada massiva de plataformas asiáticas como Shein, Shopee e AliExpress.

O programa Remessa Conforme foi introduzido em agosto de 2023 com o objetivo de facilitar a fiscalização de compras varejistas internacionais. Antes do programa, o imposto de importação entre pessoas jurídicas e físicas era fixo em 60%. Havia, porém, isenção de até US$ 50 quando a transação era declarada como sendo entre pessoas físicas, o que levava empresas internacionais a se “disfarçarem” de pessoas físicas para realizar vendas.

Com o Remessa Conforme, compras de até US$ 50 passaram a ser isentas do imposto de importação federal, mas precisavam ser declaradas à Receita Federal. Antes disso, o índice de mercadorias declaradas era considerado pequeno.

Ainda em 2023, os estados instituíram um ICMS de 17% sobre essas compras. A movimentação financeira registrada pelo programa cresceu de forma expressiva: desde o lançamento do Remessa Conforme, os volumes passaram de R$ 137 milhões em setembro de 2023 para R$ 1,8 bilhão em julho de 2024, crescimento superior a 1.200%.

A criação do imposto federal (2024)

A pressão de indústrias e varejistas nacionais por uma tributação mais equilibrada frente às plataformas estrangeiras ganhou força no Congresso ao longo de 2024. Durante a tramitação do Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER) na Câmara dos Deputados, que visa reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria automobilística, o tema da taxação das compras internacionais foi inserido, prática conhecida como “jabuti”.

A partir de 1º de agosto de 2024, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.236, que estipulou uma alíquota de 20% sobre bens de até US$ 50 adquiridos por remessas postais e encomendas aéreas internacionais, dentro do programa Remessa Conforme. Para compras acima desse valor, a alíquota de 60% com desconto fixo de US$ 20 permaneceu inalterada.

O presidente Lula sancionou o texto aprovado pelo Legislativo, apesar de ter classificado a decisão como “irracional”. A medida foi defendida pela indústria brasileira. Adicionalmente, dez estados elevaram sua tributação por meio do ICMS para 20%, com validade a partir de abril de 2025.

Impacto imediato no mercado

O efeito sobre o volume de compras foi imediato. Em julho de 2024, último mês sem a cobrança, as importações via Remessa Conforme somaram R$ 1,8 bilhão. Em agosto, caíram 50%, para R$ 902 milhões. “O declínio acentuado de 50% em agosto é um impacto do novo imposto de importação”, concluiu relatório do Santander obtido via Lei de Acesso à Informação.

A Shein, que havia liderado as compras digitais no Brasil durante seis dos sete meses anteriores à aplicação da taxa, viu seu valor total de vendas cair 40% em agosto de 2024. Em setembro, a plataforma continuou em declínio, com queda adicional de 15%, enquanto concorrentes locais cresceram 5% no mesmo período.

Na contrapartida, varejistas nacionais registraram melhora nos resultados. No terceiro trimestre de 2024, a Renner teve receita de vendas de R$ 2,7 bilhões, alta de 12,1% sobre o mesmo período de 2023, com crescimento de 11,5% em Vendas nas Mesmas Lojas. A C&A registrou receita líquida de R$ 1,7 bilhão e alta de 18% em Vendas nas Mesmas Lojas no mesmo período.

Arrecadação recorde, queda de remessas

Do ponto de vista fiscal, a “taxa das blusinhas” superou projeções. Em apenas três meses de vigência, o governo arrecadou R$ 533 milhões com a taxa, ante R$ 25,4 milhões nos três meses anteriores à cobrança. Em 2024, a arrecadação totalizou R$ 2,88 bilhões. Em 2025, atingiu R$ 5 bilhões, recorde desde a implementação do Remessa Conforme. Nos quatro primeiros meses de 2026, a arrecadação chegou a R$ 1,78 bilhão, crescimento de 25% em relação ao mesmo período de 2025.

Ainda assim, o volume de encomendas internacionais recuou. Em 2025, foram registradas 165,7 milhões de encomendas, contra 189,15 milhões em 2024. A Receita Federal atribuiu parte do movimento ao fim do fracionamento artificial de compras e à mudança no comportamento do consumidor.

A reação da indústria e do varejo

O setor produtivo nacional reagiu de forma organizada contra qualquer revisão da “taxa das blusinhas”. Recentemente, a ABLOS (Associação Brasileira de Lojistas Satélites de Shoppings) e mais de 50 entidades divulgaram um manifesto conjunto alertando que o fim da taxa poderia gerar perda de até R$ 42 bilhões por ano para os cofres federais, além de impactos sobre empregos e investimentos no setor produtivo nacional.

O manifesto destacou que, após a implementação do imposto, o Brasil registrou o menor índice de desemprego de sua história, de 5,1% ao final de 2025, e recorde na massa salarial, que alcançou R$ 367 bilhões. O setor de comércio criou 860 mil novos empregos diretos entre 2023 e dezembro de 2025.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirmou que a taxa ajudou a preservar cerca de 135 mil empregos e a conter importações.

O debate político em 2026 e a decisão final

A reabertura do debate ganhou tração no primeiro semestre de 2026 em meio ao contexto eleitoral. Em abril, levantamento da AtlasIntel em parceria com a Bloomberg indicava que 62% dos brasileiros avaliavam a taxa como um erro do governo, enquanto 30% a consideravam um acerto.

A ala política do governo, sob comando do ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, com apoio da Casa Civil, desenhou a estratégia de encerrar a cobrança via medida provisória ainda em maio, com o objetivo de aliviar a percepção do custo de vida para as famílias de baixa renda.

Em 6 de maio, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, admitiu publicamente que o fim da “taxa das blusinhas” estava em debate dentro do Executivo, mas deixou claro que não pretendia abrir mão do programa Remessa Conforme, considerado estratégico por permitir maior controle sobre as compras internacionais de pequeno valor.

Com a assinatura da MP nesta terça-feira (12), o imposto federal de 20% é zerado. O ICMS estadual, que varia entre 17% e 20% conforme o estado, e o próprio programa Remessa Conforme permanecem em vigor. A MP tem validade imediata e precisará ser analisada pelo Congresso Nacional dentro de 120 dias para ser convertida em lei.

Com informações de Exame, Poder360, CNN Brasil, Meio & Mensagem, Portal FGV, Contabeis, FENACON e Adrenaline
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