Economia
“Cadê a Anvisa?”: presidente da Ablos aponta risco em produto importado sem fiscalização
Em entrevista exclusiva à Central do Varejo, Mauro Francis afirma que a isenção definitiva do imposto sobre compras internacionais de até US$ 50 chega ao consumidor sem controle sanitário, técnico ou de etiquetagem
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.357/2026, que extingue de forma definitiva a chamada “taxa das blusinhas”. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mauro Francis, presidente da Ablos (Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings) e integrante da Coalizão Prospera Brasil, concedeu entrevista exclusiva por telefone à Central do Varejo. Para ele, o problema central da isenção não é apenas tributário: é a ausência de qualquer controle sobre o que entra no país.
Sem etiqueta, sem certificação, sem responsável
Segundo Francis, produtos vendidos por plataformas estrangeiras chegam ao consumidor brasileiro sem passar pelas exigências que recaem sobre o varejo nacional. Ele cita o exemplo de um brinquedo comprado em uma plataforma chinesa que “quebra uma peça” e não gera nenhuma consequência para quem vendeu.
O presidente da Ablos questiona por que órgãos reguladores brasileiros não alcançam esse tipo de importação. “Se esse tipo de coisa pode entrar no Brasil, pra que precisamos de tantas agências reguladoras?”, diz, mencionando Ipem, Inmetro e Anvisa.
Para ele, a lacuna vai além de brinquedos. “Você pode comprar até um medicamento e não sabe o que tá chegando. Cadê a Anvisa? Pra uns serve e pra outros não?”, questiona. Ele também afirma que roupas chegam sem etiqueta e sem informação sobre alergias, o que não seria permitido a uma loja brasileira. “Se nós não tivermos etiqueta, somos multados. A plataforma chinesa pode, traz roupas sem etiqueta, sem discriminação de alergias”, diz.
“Hoje você reclama pra empresa de brinquedo nacional, pro Inmetro”, afirma, ao comparar o tratamento dado a fornecedores nacionais e estrangeiros. Segundo ele, se uma fatalidade ocorrer com uma criança por causa de um produto importado sem regulamentação, não há a quem o consumidor recorrer. “Uma mãe que compra um brinquedo numa plataforma estrangeira que não passa na regulamentação pode colocar o filho dela em risco. Se acontece uma fatalidade com uma criança, o consumidor vai reclamar pra quem?”, diz.
Isonomia tributária, escala 6×1 e tentativa de judicialização
Francis também volta ao argumento da concorrência tributária. Segundo ele, plataformas estrangeiras não pagam os mesmos impostos que recaem sobre o varejo brasileiro. Ele cita ainda a possível mudança na escala de trabalho (o fim da 6×1, que o Senado deve votar após as eleições de outubro) como mais um fator de custo que se soma à pressão sobre o lojista físico, que segundo ele já opera com carga tributária elevada.
Sobre a via judicial, Francis afirma que uma entidade da Coalizão Prospera Brasil tentou reverter a medida na Justiça e não teve sucesso. O relato corresponde, em parte, ao mandado de segurança coletivo que o IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo) impetrou em 24 de agosto no TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), pedindo que a MP 1.357/2026 seja declarada inconstitucional por violação à isonomia tributária. Em 25 de agosto, o TRF1 postergou a análise da liminar para a sentença final, por entender que não havia risco imediato ao direito alegado.
Para Francis, entidades da Coalizão devem seguir avaliando a via jurídica, incluindo o argumento de inconstitucionalidade. Ele afirma, no entanto, que não há uma nova ação prevista para o curto prazo, porque o entendimento interno é de que uma ação adicional tende a ser distribuída a outro juízo e não avançar mais rápido que a atual.
Depois de janeiro, uma nova conversa
Francis descarta uma reversão do fim da “taxa das blusinhas” antes das eleições de outubro. Segundo ele, a entidade vai esperar a formação de um possível novo governo, em janeiro, para retomar a discussão sobre uma eventual alteração na regra.
A proposta que a Ablos pretende levar ao próximo governo, segundo Francis, não é o retorno da cobrança nos mesmos termos anteriores. Ele defende avaliar o perfil de quem acessa a isenção, mantendo o benefício para o consumidor de baixa renda e reduzindo o espaço para uso da brecha por outros perfis de comprador.
O outro lado: setor de e-commerce defende controle via Remessa Conforme
Associações ligadas a plataformas de e-commerce comemoraram a aprovação da medida nesta semana. A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que reúne empresas como Shein, Amazon, Alibaba e iFood, afirmou em nota que o Remessa Conforme já garante controle aduaneiro e fiscalização por parte da Receita Federal sobre as remessas beneficiadas pela isenção.
A entidade destaca ainda que a medida amplia o acesso da população de baixa renda a itens do cotidiano, como vestuário e material escolar.
A Shein também se manifestou em nota. Felipe Feistler, country manager da companhia no Brasil, chamou a aprovação de “uma grande vitória para o consumidor brasileiro”. A empresa cita pesquisa da Proteste segundo a qual 92% dos entrevistados consideram correto o fim definitivo da cobrança.
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