Imposto Seletivo deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027

O Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, segundo previsão incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.

Criado pela Reforma Tributária, o tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos conforme nível de emissão de poluentes, extração de bens minerais, loterias, apostas e fantasy sports. A cobrança começa em 2027, mas a regulamentação específica ainda depende de aprovação do Congresso, e o governo ainda não enviou a proposta que definirá as regras de funcionamento.

Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é preservar, durante a transição, carga tributária semelhante à hoje aplicada aos produtos. Em etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas pelo chamado efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de itens considerados nocivos.

Imposto Seletivo passa a taxar apostas, hoje fora do IPI

Em entrevista coletiva sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga hoje incidente sobre setores tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No caso das apostas, a tributação será uma novidade, já que as bets não estão sujeitas ao IPI. Segundo Durigan, o governo pretende evitar uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que estimule a migração das plataformas para a ilegalidade.

O governo também usa argumentos ligados aos custos do consumo desses produtos para justificar a tributação. Segundo o Ministério da Saúde, estudo da Fiocruz estimou que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, dos quais R$ 1,1 bilhão em despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS. As doenças relacionadas ao tabagismo geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, incluindo R$ 86,3 bilhões em custos indiretos, segundo o ministério. Os cigarros arrecadam hoje R$ 8 bilhões por ano em tributos federais. Já as doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, custam cerca de R$ 3 bilhões ao SUS.

O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023, com implementação gradual até 2033. A partir de 2027, o IS passa a coexistir com a CBS, que substituirá o PIS e a Cofins e parte do IPI. No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões em arrecadação com a CBS, que somados aos R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo devem gerar R$ 677,9 bilhões no ano.

Representantes dos setores atingidos pelo Imposto Seletivo alegam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos já têm carga tributária elevada no Brasil, e que aumentos adicionais podem reduzir margens, pressionar preços e ampliar o risco de demissões e crescimento do mercado ilegal.

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Com informações de Agência Brasil
Imagem: Envato