Economia
MEI terá que emitir nota em sistema nacional a partir de sexta
Antes emitidas pelos municípios, notas fiscais de serviços (NFS-e) agora serão responsabilidade do Governo
O sistema de emissão de notas do MEI será único a partir de sexta-feira (1°). De acordo com a Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional, os microempreendedores individuais terão que emitir notas de forma obrigatória pelo sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A medida foi tomada para resolver o problema de cidades que, por ausência de recursos tecnológicos ou administração tributária, não recolhem imposto. O novo sistema traz uma solução gratuita, padronizada e simplificada para a emissão de nota dos MEIs.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento gerado e armazenado de forma eletrônica no ambiente de dados da Receita Federal ou na prefeitura de algum município que evidencia a prestação de serviços feita em troca de pagamento. Essa prestação de serviços pode ser feita por pessoas físicas ou jurídicas.
Antes do sistema nacional, o MEI deveria emitir as notas fiscais no portal da prefeitura de seu município, o que gerava um problema comum no Brasil: milhares de legislações diferentes sobre o mesmo tema, já que cada cidade emite a NFS de maneira diferente.
Dessa forma, a Receita Federal lançou a NFS-e nacional em parceria com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) para padronizar o documento fiscal, simplificar o processo e proporcionar recursos tecnológicos aos municípios, empresas e ao MEI emissor da nota.
Para emitir as suas notas, portanto, o empreendedor deverá entrar no portal da NFS-e ou baixar o aplicativo, que está disponível para Android e iOS. Para acessar o serviço, o MEI deve fazer um cadastro no Portal Nacional de emissão de nota fiscal, gerar um código e uma senha e fornecer informações como CPF ou CNPJ do cliente, descrição do serviço prestado e valor da nota.
O sistema permite a emissão de notas fiscais pelos MEIs mesmo quando não for possível acessar a internet. Além disso, o aplicativo fica protegido por senha ou biometria — se o dispositivo do empreendedor tiver essa opção.
A ferramenta de emissão de notas nacional tinha previsão inicial de se tornar obrigatória no mês de abril, mas foi adiada para o mês de setembro. A migração ocorrerá apenas para os MEIs, não se aplicando para outros tipos de Pequena e Média Empresa.
Imagem: Envato
