Apesar da Lei do Inquilinato ter sido promulgada a mais de 15 (quinze) anos, ainda existem várias controvérsias que não foram pacificadas pela jurisprudência. Considerando que...
A Lei 8.245/91, conhecida como a Lei do Inquilinato, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, isto é, estipula as principais regras para as locações de...
A compra de franquias em atividade demanda alguns cuidados fundamentais, senão vejamos: Primeiramente, cabe esclarecer que aqui não será abordada a situação em que o adquirente...
Os lojistas situados em shopping centers estão acostumados em administrar contratos de locação leoninos, frutos do alto poder econômico dos centros de compras. Todavia, continuam a...
Os comerciantes que alugam os seus pontos comerciais têm observado um fenômeno corriqueiro em tempos pós-crise (no caso depois da pandemia da Covid-19), qual seja, a...
Já faz algum tempo que o setor de shopping centers apresenta um gargalo preocupante a ser administrado, que cuida do alto custo dos encargos locatícios suportados...
Ponto comercial é o local onde se encontra o estabelecimento comercial, isto é, o lugar em que o comerciante explora habitualmente as suas atividades. Em alguns...
Conforme é costumeiro, além do aluguel¹ o locatário de espaço em shopping centers suporta pagamentos a título de condomínio/encargos comuns, fundo de promoção, encargos específicos², taxa de...
É inegável o crescimento do sistema de franquia no Brasil e no mundo, decorrente das vantagens do compartilhamento em rede e marcas fortes. A antiga Lei...
O STJ proferiu decisão em sede do recurso especial nº 2101659 – RJ (2023/0028492-4), através da qual, por maioria, reformou acórdão prolatado pelo TJ/RJ que havia...