A Lei do Inquilinato sofreu alterações em 2012, dentre elas a inclusão do artigo 54-A e respectivos parágrafos. O parágrafo segundo do referido artigo estabelece que...
Em uma importante vitória para os lojistas e o sistema de franquias, a Justiça de São Paulo proferiu duas sentenças favoráveis a uma franqueada da rede...
Os locativos das lojas, rotineiramente, são alvos de avaliações judiciais, principalmente, em sede das ações renovatórias de contrato de locação e revisionais de aluguel. Nestas ações,...
Como já defendi em outro artigo, a falha no envio da Circular de Oferta de Franquia (COF), por si só, é causa para eventual anulação do...
O Código de Defesa do Consumidor completou 33 anos e foi promulgado em uma época que a internet ainda engatinhava. De lá para cá, observamos a...
O Código Civil de 2002, em seu artigo 422, consagrou a boa-fé e a probidade como os princípios básicos que norteiam a formação e a execução...
Já faz algum tempo que os operadores de restaurantes precisam complementar os seus faturamentos através dos serviços de entrega. Depois da pandemia essa realidade foi elevada...
Apesar da Lei do Inquilinato ter sido promulgada a mais de 15 (quinze) anos, ainda existem várias controvérsias que não foram pacificadas pela jurisprudência. Considerando que...
A Lei 8.245/91, conhecida como a Lei do Inquilinato, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, isto é, estipula as principais regras para as locações de...
A compra de franquias em atividade demanda alguns cuidados fundamentais, senão vejamos: Primeiramente, cabe esclarecer que aqui não será abordada a situação em que o adquirente...